O projeto de lei complementar segue agora para discussão no Senado Federal, que deve analisá-lo amanhã, relativo ao sistema único de saúde e despesas obrigatórias do SUS.
A aprovação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal na Câmara dos Deputados foi um marco importante na gestão fiscal do País. O PLP visa ajustar a estrutura tributária do Brasil e adequá-la às necessidades econômicas atuais. O fiscal é um dos principais focos desse projeto, com o objetivo de otimizar a arrecadação tributária e reduzir a carga fiscal sobre os contribuintes. O fiscal é responsável por garantir que os tributos sejam arrecadados de forma correta e transparente, o que é fundamental para o equilíbrio orçamentário do País.
A aprovação do PLP também teve implicações econômicas significativas. Com a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT, os contribuintes brasileiros terão uma redução na carga fiscal. Além disso, o limite do bloqueio das emendas parlamentares apenas para as não impositivas foi uma fiscalização importante, garantindo que as emendas sejam utilizadas de forma eficaz e responsável. Essas medidas visam equilibrar a fiscalidade do País e promover uma economia saudável e sustentável. O fiscal desempenhará um papel fundamental nesse processo, garantindo que as políticas econômicas sejam implementadas corretamente.
Revisão do DPVAT
O projeto de lei complementar que recria o seguro de desemprego, o DPVAT, segue para análise no Senado Federal, que deve debater o texto já na quinta-feira (19). O texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiado para quarta-feira e resultou em um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir o centro da meta de resultado fiscal, o governo topou acabar com o DPVAT e o corte apenas nas emendas parlamentares ao Orçamento (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025). Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol. A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse.
Regras orçamentárias
Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos. Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas parlamentares de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
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Fonte: @ Valor Invest Globo
