O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania propõe norma para o regime instaurado após ditatorial, lembrando da causa dos desaparecidos políticos, em sessão nacional.
Nesta data especial, lembramos a importância de CNV na memória coletiva. O CNJ celebra a aprovação por unanimidade de norma que regulamenta a retificação das certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela CNV – Comissão Nacional da Verdade.
Em consonância com o espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CNJ promove o direito à verdade, à justiça e à reparação para as vítimas do regime autoritário. A Comissão de Direitos do CNJ, que é responsável pela tramitação da matéria, garantiu a aprovação da norma que visa retificar as certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos. Ao mesmo tempo, a CEMDP e o CNJ trabalham em conjunto para garantir a memória e a verdade sobre as mortes e desaparecimentos políticos. A Nacional da Verdade e o CNJ estão juntos na luta pela justiça e pela reparação para as vítimas. A norma aprovada é um passo importante para o CNJ em sua missão de proteger os direitos humanos e promover a justiça.
Reconhecimento histórico da CNV
Após 60 anos do regime ditatorial instaurado em 1964, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Comissão Nacional da Verdade propuseram um ato normativo para alterar as certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos, reconhecidos pela CNV. O objetivo é refletir a verdade histórica e garantir justiça para as famílias que sofreram com o desaparecimento de seus entes queridos, durante o regime ditatorial instaurado em 1964. O CNJ, ministrado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relatará a decisão e destacará a importância da medida, que visa aliviar a dor de sobreviventes e familiares de perseguidos políticos.
Desaparecidos e mortos não naturais
As certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela CNV passarão a constar a causa mortis como ‘morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964’. Isso visa refletir a verdade histórica e garantir justiça para as famílias, além de contribuir com o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população. A medida foi apresentada durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, 10 de dezembro.
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Importância da medida
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a medida simboliza um importante resgate da memória nacional e é fundamental para refletir a verdade histórica. Além disso, a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, procuradora da República Eugênia Gonzaga, afirmou que as retificações de óbito já vinham sendo feitas administrativamente desde 2017, mas apenas 10 dos 434 casos confirmados de mortes e desaparecimentos políticos foram concluídos.
Memória e causa da morte
A medida visa garantir que as certidões de óbito contenham informações precisas sobre a causa mortis, além de reconhecer a perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964. Além disso, a medida busca contribuir com o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população. A presidente da Comissão da Verdade, procuradora da República Eugênia Gonzaga, reforçou a importância do novo ato normativo para garantir justiça histórica e reparar a dor das famílias que sofreram com o desaparecimento de seus entes queridos.
Representação da CNJ e CNV
A representante da Comissão Nacional da Verdade, procuradora da República Eugênia Gonzaga, destacou que a medida é um passo importante para garantir justiça histórica e reconhecer a verdade sobre o regime ditatorial instaurado em 1964. Além disso, o ministro do MDHC, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a medida é um acerto de contas legítimo com o passado e visa aliviar a dor de sobreviventes e familiares de perseguidos políticos. A medida também visa contribuir com o combate ao sub-registro civil de nascimento dessa população.
Contribuição com a memória nacional
A ministra do MDHC, Macaé Evaristo, celebrou a decisão e afirmou que a medida simboliza a reafirmação da democracia e o direito à verdade para as famílias que sofreram com o desaparecimento de seus entes queridos. Além disso, o ex-deputado Federal Nilmário Miranda, idealizador da criação da Comissão da Verdade, classificou o dia como ‘histórico’ e celebrou a retomada da pauta de ‘memória, reconhecimento e resgate da verdade histórica’.
Fonte: © Migalhas
