Texto institui medidas excepcionais para facilitar acesso ao crédito, desnegativação de restrições anteriores em calamidade pública.
O Parlamento Brasileiro aprovou em reunião conjunta nesta quinta-feira, 29, um projeto de lei que propõe a simplificação do acesso ao crédito para os prejudicados pelas inundações no estado do Rio Grande do Sul. A proposta, que foi aprovada de maneira simbólica, modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) e segue para a aprovação do chefe de Estado.
No segundo parágrafo, a medida visa a desobstrução dos trâmites burocráticos que dificultam o acesso dos cidadãos aos recursos necessários em situações de emergência. Com a desvinculação de algumas exigências, espera-se agilizar o processo de liberação de crédito e garantir uma resposta mais rápida e eficaz às comunidades afetadas pelas enchentes.
Medidas excepcionais para a retomada de atividades produtivas
O texto estabelece a implementação de ações extraordinárias visando impulsionar a retomada das atividades produtivas, com a isenção às entidades financeiras oficiais de fomento de cumprir barreiras e limitações legais para o acesso ao crédito por indivíduos e empresas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios afetados pela situação de calamidade no território gaúcho.
Na prática, a proposta sugere o que os membros do governo têm denominado de ”desnegativação”. Setores industriais, agroindustriais e produtores do Rio Grande do Sul têm comunicado ao Poder Executivo obstáculos no acesso às linhas de crédito e nas renegociações das dívidas devido às restrições anteriores junto aos órgãos de crédito, como o Serasa.
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Facilitação ao crédito e desvinculação de restrições anteriores
O projeto também versa sobre a dispensa da regularidade ao FGTS, aplicada exclusivamente aos débitos originados após 1º de abril deste ano, ou seja, após o início do fenômeno climático no Estado.
Na justificativa do projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, argumentou que a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul teve um ”impacto significativo” sobre as condições socioeconômicas de indivíduos e empresas.
Medidas excepcionais para a desobstrução ao crédito
Por esse motivo, são necessárias ações urgentes e extraordinárias que possibilitem, especialmente, o acesso ao crédito para a retomada das atividades produtivas.
Os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, e Carlos Fávaro, da Agricultura, têm defendido a iniciativa para garantir que pessoas físicas e empresários com restrições junto ao sistema financeiro possam ter acesso às linhas de crédito para a recuperação do Estado e para a renegociação das dívidas.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também se mobilizou em prol da aprovação do projeto.
Fonte: @ Mercado e Consumo
