A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a interpretação de que, no regime da comunhão parcial de bens, os imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que comprados com recursos exclusivos de um dos cônjuges, devem ser incluídos na partilha após o divórcio.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, embora o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil (CC), estipule a exclusão da comunhão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, essa incomunicabilidade se aplica apenas aos proventos em si. Entretanto, os bens adquiridos com esses proventos são considerados comunicáveis.
Após se divorciar, uma mulher moveu uma ação buscando a divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento. O juízo de primeiro grau reconheceu a partilha, mas o marido apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que excluiu um dos imóveis da partilha, alegando que foi adquirido com recursos depositados em sua conta corrente, provenientes exclusivamente de seu trabalho.
Após o encerramento do processo, a mulher entrou com uma ação rescisória, argumentando que o tribunal fluminense teria violado o artigo 2.039 do Código Civil ao não reconhecer seu direito à metade do imóvel. O TJRJ julgou a ação rescisória improcedente.
Ministro Bellizze Esclarece a Importância da Comunicação de Bens Adquiridos Onerosamente na União Conjugal
O ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que, no regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento são considerados comunicáveis, uma vez que a lei presume que sua aquisição resulta do esforço conjunto do casal. Essa presunção é mantida mesmo quando o bem está registrado apenas em nome de um dos cônjuges.
Bellizze destacou que, caso contrário, o cônjuge que não trabalha, por exemplo, para cuidar dos filhos e do lar, não teria direito a nenhum patrimônio adquirido de forma onerosa durante o casamento, o que iria contra o propósito do regime da comunhão parcial de bens.
Referindo-se a decisões anteriores da Terceira Turma, o ministro salientou que, na comunhão parcial, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são sempre presumidos como resultado do esforço conjunto do casal.
“Isso significa que não é necessário provar que ambos os cônjuges colaboraram na aquisição onerosa de patrimônio durante a união, e também que não é necessário demonstrar que houve contribuição financeira de apenas um dos cônjuges”, concluiu Bellizze.
Decisão do STJ: Imóvel Registrado em Nome do Casal Deve Ser Partilhado, Garantindo Equidade na Dissolução Conjugal
A escritura de compra e venda do imóvel foi feita em nome do casal, destacou o relator. Ele salientou que não houve nenhuma declaração de nulidade sobre esse assunto pelo TJRJ. Mesmo que o imóvel não fosse parte do patrimônio comum, 50% dele já pertenceria a cada cônjuge. Portanto, seria inconcebível excluí-lo da partilha, já que, quando assinaram a escritura, concordaram que o imóvel seria de ambos.
O ministro também considerou que antes do casamento, as partes já viviam em união estável reconhecida judicialmente. Durante esse período, eles adquiriram um apartamento no mesmo edifício do imóvel discutido no caso, também registrado em nome de ambos e regularmente partilhado.
Ele ressaltou que se o acórdão recorrido prevalecesse, o imóvel adquirido onerosamente e registrado em nome de ambos durante a união estável seria partilhável. Por outro lado, o outro imóvel, adquirido nas mesmas circunstâncias, seria exclusivamente do recorrido apenas porque as partes já estavam casadas na época. Ele considerou essa situação extremamente perplexa e não razoável, já que o casamento não deveria suprimir os direitos da esposa. Portanto, ele decidiu dar provimento ao recurso para determinar a partilha do imóvel.
Nota: O número deste processo não é divulgado devido ao segredo judicial.
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