PEC propõe ao Congresso sustar atos normativos e atribuições de outros Poderes, com designação de relator na CCJ e limites bem definidos para evitar escalada legislativa.
De acordo com o @senadofederal, uma PEC está sendo discutida para ampliar a competência do Congresso Nacional no que diz respeito à anulação de atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos superiores.
A proposta de emenda à Constituição visa conferir ao Congresso Nacional o poder de sustar medidas consideradas invasivas aos demais Poderes e instituições da República. Essa alteração na Constituição representaria uma mudança significativa no equilíbrio de poder entre os órgãos do Estado.
PEC 2/2024: Fortalecendo a Competência para Sustar Atos Normativos
A PEC 2/2024, que tem o senador Marcos Rogério (PL-RO) como primeiro signatário, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Rogério ressalta, na justificativa da proposta, que a Constituição de 1988 ‘prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário’. De acordo com Marcos Rogério, ‘a nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal (STF) agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais’.
A proposta seria importante, argumenta o senador, para limitar o que ele chama de ‘indevido ativismo do STF’. Ele também aponta ser ‘imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade‘. Segundo o senador, países como o Canadá, o Reino Unido e a Nova Zelândia já dispõem de um recurso semelhante.
Ele ainda diz que a PEC pode colaborar com o aperfeiçoamento do regime de distribuição de competência e corrigir ‘distorções consistentes no indevido ativismo judicial praticado nos últimos anos’. Fonte: @senadofederal
Importância da Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/2024, discutida pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visa fortalecer a competência para sustar atos normativos que extrapolam as atribuições dos demais Poderes. Marcos Rogério destaca a necessidade de limitar o comportamento oriundo do Poder Judiciário, evitando uma escalada legislativa e a criação de tipos penais através de decisões com força de lei.
No entendimento do senador, a PEC é essencial para combater o indevido ativismo do STF e estabelecer mecanismos eficazes que garantam a autoridade constitucional. Ele ressalta a importância de aprimorar o regime de distribuição de competência e corrigir distorções consistentes no ativismo judicial observado nos últimos anos. Referência: @senadofederal
Fonte: © Direto News