PL 5912/23 proíbe condenados de lucrar com obras intelectuais relacionadas a crimes cometidos, visando reparação de danos morais. Medida em trâmite no Congresso.
O projeto que estamos desenvolvendo visa trazer melhorias significativas para a comunidade local, promovendo o desenvolvimento econômico e social da região. Através de ações planejadas e estratégicas, nosso projeto busca impactar positivamente a vida das pessoas, oferecendo oportunidades de crescimento e sustentabilidade.
Essa iniciativa tem como objetivo principal incentivar a participação ativa da população no processo de transformação da realidade local. Com a implementação dessa medida, acreditamos que será possível alcançar resultados expressivos e duradouros, consolidando nosso compromisso com o bem-estar coletivo e a construção de um futuro mais próspero para todos. A colaboração de todos os envolvidos nesse projeto é fundamental para garantir o sucesso dessa importante proposta.
O Projeto de Lei 5912/23 e a proteção das vítimas
Uma iniciativa importante está em pauta na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei 5912/23, que visa proibir que pessoas condenadas lucrem com a produção de obras intelectuais relacionadas aos crimes cometidos por elas. Essa medida tem como objetivo garantir que os condenados notórios não se beneficiem financeiramente de suas ações, evitando que vendam suas histórias, concedam entrevistas exclusivas ou forneçam material para biografias.
De acordo com o texto do projeto, caso o criminoso tenha recebido algum valor por essas produções, as vítimas ou seus herdeiros poderão requerer o montante recebido, somado a danos morais e sem prejuízo das reparações já efetuadas pelos prejuízos causados pela infração penal.
Legislação americana como referência
O deputado Altineu Côrtes, autor da proposta, revelou que se inspirou nas leis americanas, em especial nas conhecidas ‘Son of Sam Laws’, que autorizam o Estado a receber todo o dinheiro arrecadado pelo criminoso por cinco anos. Essa medida visa compensar a família das vítimas e garantir que o lucro obtido pelo condenado não seja uma forma de agressão indireta.
A história por trás do nome da lei americana, baseada no caso de David Berkowitz, mostra a importância de impedir que os criminosos se beneficiem financeiramente de seus atos. Berkowitz, condenado a prisão perpétua por uma série de assassinatos na década de 1970, ganhou muito dinheiro após lançar um livro contando detalhes de seus crimes.
Tramitação do projeto na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5912/23 segue em tramitação em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa medida é fundamental para preservar a moralidade pública e assegurar que as vítimas e seus herdeiros tenham o direito de requerer indenização diante do lucro obtido pelo condenado com o crime cometido.
O projeto, se aprovado, representará um avanço na legislação brasileira, protegendo os direitos das vítimas e evitando que condenados notórios se beneficiem financeiramente de suas ações. A iniciativa de Altineu Côrtes destaca-se como uma proposta importante para a sociedade brasileira.
Fonte: © Direto News
