Projeto de Lei 321/24 na Câmara dos Deputados: fixa pensão alimentícia levando em conta capacidade econômica do réu. Honorários advocatícios também considerados.
De acordo com informações divulgadas pela @camaradeputados, encontra-se em discussão o Projeto de Lei 321/24 no âmbito da Câmara dos Deputados. A proposta busca estabelecer a responsabilidade do réu em arcar com as custas e honorários advocatícios da parte contrária nos casos de concessão de pensão alimentícia, mesmo que o valor determinado pelo juiz seja inferior ao requerido.
A legislação em análise apresenta um ponto de vista que visa equilibrar as despesas processuais em questões relacionadas à pensão alimentícia, garantindo que o demandado assuma os custos legais mesmo em situações de redução do valor solicitado. Dessa forma, o Projeto de Lei 321/24 traz importantes reflexões sobre a distribuição de despesas judiciais em casos específicos, contribuindo para a promoção da justiça e equidade no sistema jurídico.
Projeto de Lei para Fixação da Pensão Alimentícia
O texto aborda a inclusão da obrigação na Lei de Alimentos, destacando a importância da legislação nesse contexto.
De acordo com o deputado Marangoni (União-SP), responsável pela proposta, a fixação da pensão em valor menor que o solicitado não caracteriza a sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes saem parcialmente vencedoras e vencidas, levando-as a recorrer da sentença judicial.
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Essa interpretação poderia gerar questionamentos acerca do pagamento dos honorários dos advogados, contudo, o projeto esclarece a questão. ‘Quando o juízo acolhe o pedido de alimentos, mas estabelece um valor inferior ao pleiteado, considerando a capacidade econômica do réu/alimentante, este deve assumir as despesas processuais e os honorários’, afirma o deputado.
Proximos passos do Projeto de Lei
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovada, a matéria seguirá diretamente para o Senado. Marangoni é o autor do projeto.Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
