CCJ do Senado aprovou substitutivo do PL sobre normas para empresas, bullying virtual e abuso sexual. Inclui sistema de notificação e verificação de idade.
De acordo com informações do@portalmigalhas, a proteção de menores é uma pauta cada vez mais urgente nos dias atuais. Recentemente, a CCJ do Senado aprovou um projeto de lei que visa garantir que empresas adotem medidas para que pais e responsáveis possam monitorar o acesso de crianças e adolescentes à internet, visando combater o bullying virtual e o abuso sexual.
Ao debater sobre a importância da segurança de menores, é crucial lembrar que a defesa de menores deve ser uma prioridade em todas as esferas da sociedade. Os cuidados com menores não se limitam apenas ao ambiente digital, mas englobam também a proteção em diversos aspectos do cotidiano, visando garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
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Projeto de Lei para a Proteção de Menores em Ambientes Digitais
Agora, o PL 2.628/22 seguirá para análise da CCT – Comissão de Ciência e Tecnologia.
O projeto impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.Além disso, prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais – como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários.A versão aprovada pela comissão contém alterações feitas pelo relator da matéria, senador Jorge Kajuru, no texto original apresentado pelo autor, Alessandro Vieira.
Normas para Empresas na Proteção de Menores
Kajuru destacou que, com a nova legislação, pretende-se coibir também direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica ao público infantil.O relator do projeto considerou ‘pertinentes e meritórios’ os esforços contra determinadas espécies de discursos publicitários, por causa dos danos que podem causar a pessoas em fase de desenvolvimento.
De forma adicional, foi proposto acréscimo de dispositivo para esclarecer, aos provedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, que devem adotar medidas para garantir a proteção da criança e do adolescente contra a publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor’, argumentou o senador.O relator apresentou um levantamento que, segundo ele, confirma a necessidade de alteração do texto original que proibia a criação de perfis em redes sociais por crianças com idade inferior a 12 anos.
‘O uso da internet entre crianças brasileiras é amplamente disseminado.
De acordo com a referida pesquisa, 75% dos usuários com idade entre 9 e 17 anos tiveram seu primeiro acesso à internet antes dos 12 anos de idade.
Outro dado relevante indica que 87% da população entre 9 e 10 anos de idade já acessou a internet, percentual que sobe para 96% no segmento de 11 a 12 anos.’
Perfis vinculados
‘Dessa forma, considerando a realidade do uso da internet pelo público infantil no Brasil, é razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados a conta ou perfil de um de seus responsáveis legais’, completou.Kajuru destacou que o texto substitutivo possibilitou também maior detalhamento das regras pertinentes, no que se refere a produtos e serviços de tecnologia da informação – e que provedores de serviços deverão, também, seguir regras específicas para o tratamento de dados de crianças e ou de adolescentes.‘Nesse sentido, é oportuno especificar que os respectivos fornecedores devem criar mecanismos para evitar o uso de produtos ou serviços por crianças e adolescentes, sempre que não forem adequados a esse público, além de tomar as medidas razoáveis em seu desenho e operação para prevenir e também mitigar a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.’Informações: Agência Brasil.Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/402301/senado-ccj-aprova-pl-para-protecao-de-menores-em-ambientes-digitais
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Fonte: © Direto News
