No plenário virtual, maioria dos ministros apoiou transparência nas faturas de internet como direito do consumidor.
Neste dia 15, o plenário do STF está analisando a legalidade de uma lei de Mato Grosso do Sul que determina que as empresas de internet devem informar, na fatura, a velocidade de upload e download de dados diariamente.
Além disso, a norma em questão visa garantir a transparência nas relações entre consumidores e provedores de internet, assegurando que os usuários tenham acesso às informações necessárias para avaliar a qualidade do serviço prestado. A importância da lei em debate reside na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção de um mercado mais justo e equilibrado.
Ministro Alexandre de Moraes relata ação sobre lei em plenário físico
A ação movida pela Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, teve como relator o ministro Alexandre de Moraes e foi levada ao plenário físico após destaque do ministro Gilmar Mendes. No plenário virtual, o julgamento contou com a maioria dos votos dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que declararam a constitucionalidade da lei em questão.
Confusão entre consumidores e advogado Alan Silva Faria
O advogado Alan Silva Faria, representando a Abrint, expressou preocupação com as novas exigências da lei, que podem gerar confusão entre os consumidores. Ele destacou que termos como ‘download’ e ‘upload’ podem induzir a erros, pois não se referem à velocidade contratada ou à franquia de consumo, o que pode confundir os consumidores. Faria ressaltou que a legislação atual exige informações complexas nas faturas, gerando custos significativos para as empresas do setor.
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Proteção aos consumidores e posicionamento do procurador Ulisses Schwarz Viana
O procurador Ulisses Schwarz Viana, representando o Estado de Mato Grosso do Sul, defendeu a importância do federalismo na proteção dos consumidores. Ele argumentou que a lei em questão foi elaborada de forma simples para abordar a assimetria informacional entre consumidores e prestadoras de serviços. Viana questionou os argumentos das empresas sobre prejuízos, sugerindo que a transparência proporcionada pela lei poderia beneficiar os consumidores.
Fonte: © Migalhas
