Cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido resultaria em bitributação, violando Tratados Internacionais e Mandado de Segurança.
A Tributação internacional é um tema complexo e delicado, especialmente quando se trata de empresas multinacionais. No caso da Companhia Vale do Rio Doce, o ministro André Mendonça votou pela não incidência do IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre ganhos de empresas controladas localizadas no exterior. Isso ocorreu porque o ministro entendeu que haveria bitributação se esses encargos fossem cobrados.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes divergiu dessa opinião, o que gerou um debate sobre a Taxação internacional e a Cobrança de impostos em empresas multinacionais. A Tributação é um tema que envolve a relação entre a empresa e o Estado, e é fundamental que seja feita de forma justa e equitativa. A bitributação pode ser um problema sério para as empresas, pois pode gerar uma carga tributária excessiva e afetar a competitividade no mercado internacional. A transparência e a clareza são fundamentais na Tributação.
Tributação: Análise do Caso da Vale no STF
A análise do caso da Vale no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A empresa havia impetrado um mandado de segurança para tentar impedir a tributação automática de lucros de suas controladas localizadas na Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo e Bermudas, conforme o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/01 e a Instrução Normativa 213/02.
A Justiça Federal havia negado o pedido em primeira e segunda instâncias, mantendo a aplicação da tributação. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente o pedido, assegurando a prevalência de tratados internacionais firmados pelo Brasil com Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, evitando assim a bitributação.
Artigos Relacionados
Imposto e Taxação: Prevalência de Tratados Internacionais
O relator do caso, ministro André Mendonça, reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/01, mas ressaltou a prevalência dos tratados internacionais para evitar a bitributação nos países que possuem acordos com o Brasil. Nesse sentido, manteve a isenção para os lucros das controladas em países com os quais o Brasil firmou tratados, enquanto, para as Bermudas, onde não há tal acordo, a tributação foi mantida conforme o art. 74 da Medida Provisória.
O ministro destacou que os tratados internacionais têm prevalência sobre a legislação interna em matéria tributária, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN). Ele entende que a posição se alinha à jurisprudência consolidada de que os tratados internacionais para evitar a bitributação devem ser respeitados, garantindo segurança jurídica e cumprindo o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
Cobrança de Imposto: Divergência entre Ministros
O ministro Gilmar Mendes divergiu do relator, defendendo que, conforme o princípio da universalidade, as empresas residentes no Brasil devem tributar seus rendimentos, independentemente da localização dos lucros. No caso, o ministro entende que a Vale teria que contabilizar os lucros obtidos por suas controladas no exterior como parte de sua base de cálculo tributária, ainda que esses lucros não tenham sido efetivamente repatriados.
A decisão do STF sobre o caso da Vale é importante para a Tributação de empresas que possuem controladas no exterior, e pode ter impacto significativo na forma como a Cobrança de Imposto é realizada no Brasil. A prevalência de tratados internacionais pode evitar a bitributação e garantir segurança jurídica para as empresas que operam em diferentes países.
Fonte: © Migalhas
