Colegiado destaca importância da intimação pessoal segundo decisão do Tribunal do Júri e sistema eletrônico de processo.
A atuação da Defensoria Pública é crucial para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, assegurando seus direitos fundamentais. Recentemente, o STJ determinou a anulação de um julgamento no Tribunal do Júri de Curitiba/PR devido a uma questão envolvendo decisão de Júri.
A Defensoria é uma instituição essencial na defesa dos interesses daqueles que não possuem condições de arcar com custos advocatícios, promovendo a igualdade no sistema judiciário. A atuação da DPE é fundamental para garantir que todos tenham acesso a um julgamento justo e equitativo perante a lei.
Defensoria Pública: Intimação e Processo Legal
No caso em questão, a intimação destinada à Defensoria Pública do Paraná foi realizada de forma inusitada, através de mensagem de texto enviada para um contato telefônico institucional utilizado pelos usuários da defensoria, fora dos canais oficiais de comunicação entre instituições. A Defensoria, enquanto instituição essencial à Justiça, recebeu esta intimação via WhatsApp, o que levantou questões sobre a formalidade do processo.
O Tribunal decidiu que a intimação deve ocorrer somente através do sistema de processo eletrônico, seguindo as regras estabelecidas. O relator enfatizou que, apesar da conveniência da comunicação por aplicativo de mensagens, a mesma não pode substituir o devido processo legal determinado por lei, destacando a importância da intimação pessoal da Defensoria Pública conforme o artigo 370 do CPP.
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Bernardo de Medeiros Santiago, assessor jurídico da Defensoria atuante no Tribunal do Júri, enfatizou a necessidade de respeitar os processos formais, evitando intimações informais que possam prejudicar a qualidade do serviço público oferecido pela instituição. Ele ressaltou a complexidade dos julgamentos no Tribunal do Júri, enfatizando a importância de cumprir os prazos de forma a permitir que a Defensoria atue de maneira eficaz e garantindo uma representação de excelência.
Diante disso, é indispensável que a Defensoria Pública seja intimada de maneira formal e oficial, assegurando um ambiente legal idôneo para a realização de suas atividades. A priorização da observância dos procedimentos legais resguarda a integridade do sistema judicial e reforça a relevância do cumprimento das normas estabelecidas para garantir a justiça e a equidade em cada processo.
No Processo REsp 2.300.987, o acórdão reforça a importância do respeito aos trâmites legais, e destaca a relevância da atuação da Defensoria Pública como peça fundamental na efetivação da justiça. É essencial que as instituições sigam os protocolos estabelecidos, assegurando um ambiente jurídico transparente e confiável para toda a sociedade.
Fonte: © Migalhas
