O ministro do STF Flávio Dino estendeu em 72 horas o prazo da CGU para concluir a apresentação de argumentos de parlamentares sobre infração.
O magistrado do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estendeu por 72 horas o limite para que a Controladoria-Geral da União conclua a entrega de evidências técnicas ligadas à verificação das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A determinação foi tomada no contexto da arguição de descumprimento de preceito fundamental que aborda o orçamento secreto.
Além disso, foi revelado que o orçamento em questão, que se encontra sob intensa investigação, envolveu despesas sigilosas e uma verba não divulgada. A profundidade dos gastos ocultos tem gerado grande repercussão, levantando questionamentos sobre a transparência no uso dos recursos públicos.
Investigação sobre orçamento sigiloso ganha mais prazo
Ministro Flávio Dino decidiu conceder uma extensão do prazo à Controladoria-Geral da União para que possa reunir provas técnicas. A solicitação de prorrogação foi feita pelo Poder Executivo. A CGU está numa fase avançada de consolidação dos dados, relacionados aos municípios que receberam um alto volume de emendas por habitante entre os anos de 2020 e 2023.
A partir de informações extraídas do Portal Siga Brasil, juntamente com outras bases de dados existentes, os peritos da CGU se propõem a elucidar alguns questionamentos cruciais: Como se deu a tramitação dessas emendas nos âmbitos federal e municipal?; Em que ponto se encontram as obras ou ações cujos recursos das emendas foram destinados?; Por fim, quais são os protocolos e normas de rastreabilidade, comparabilidade e transparência aplicados em cada um dos municípios beneficiados?
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Punição por infração ao orçamento não divulgado
O ministro salienta que a extensão do prazo não incorre em prejuízo à duração razoável do processo. Em seu entendimento, a CGU tem agido com prontidão para atender às determinações do tribunal visando combater a prática do ‘orçamento secreto’.
A deliberação estabelece que, após a apresentação do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a parte autora da ação (PSOL) deverão se manifestar dentro de um prazo de dez dias.
No início do mês passado, durante uma audiência conciliatória, Dino estabeleceu medidas de transparência para colocar fim ao ‘orçamento sigiloso’ e concedeu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo fornecessem informações sobre a destinação das emendas. Essas informações são provenientes da assessoria de imprensa do STF relativas à ADPF 854.
Fonte: © Conjur
