STF derruba a obrigação de relatórios dos delatores após cumprir penas
Acordo de colaboração premiada é inconstitucional ao exigir relatórios bimestrais por prazo indeterminado em regime semiaberto. A obrigação de um ...
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A delação de Lessa tem sete anexos vinculados às 12 ações penais, acordo de colaboração, regime semiaberto e execução penal ...
Ministro Moraes, do STF, liberou, a partir desta sexta (3/5), tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante, sob acordo de colaboração premiada. Investigou ...
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