O CNJ aprovou a Recomendação 132/2022, que proíbe magistrados de participar de serviços advocáticos jurídicos, e alerta sobre litigância abusiva, especialmente com documentos complementares.
Em uma sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (22/10), foram aprovados dois atos normativos que afetam diretamente a prática da advocacia no Brasil, sem a participação de representantes da profissão. Isso ocorreu pois as cadeiras destinadas à OAB ainda não foram preenchidas. O CNJ é um órgão essencial para a atividade jurídica do país.
As mudanças aprovadas sem a participação da advocacia mostram a importância da representação da profissão nos órgãos jurídicos. A advocacia é uma profissão jurídica que exerce uma atividade de grande relevância na sociedade. A falta de representantes da advocacia no CNJ pode ter consequências graves para a atividade profissional dos advogados. O CNJ é um órgão que tem como função regular a atividade jurídica no país. A falta de representação da advocacia pode levar a decisões que afetem a atividade jurídica de forma negativa.
Desafios à Advocacia e à Profissão Jurídica
A Advocacia enfrenta novos desafios com a aprovação de atos normativos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a plena participação dos representantes da Advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ofício ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão dos efeitos dos processos de interesse da Advocacia e o retorno do debate quando seus representantes voltassem a ocupar as cadeiras no Conselho.
A Advocacia é essencial para garantir a plena participação nos debates e nas deliberações, como destaca o documento assinado pelo presidente do CFOAB, José Alberto Simonetti. No entanto, o requerimento não foi levado em consideração, e a OAB apresentará ao CNJ pedido de suspensão dos efeitos dos dois atos normativos. A Advocacia pedirá que as matérias sejam novamente discutidas e deliberadas, com a participação dos representantes da entidade no Plenário.
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Serviços Jurídicos e a Advocacia
A Advocacia está preocupada com a resolução que trata do plenário virtual, que estabelece a possibilidade de julgamento eletrônico de processos jurisdicionais e administrativos. Isso representa supressão grave do direito de ampla defesa nos Tribunais, notadamente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como a liberdade. A Advocacia também está preocupada com a medida que estabelece o direito de retirada do plenário virtual e inclusão no plenário presencial, que fica sujeita à decisão discricionária do relator.
A Advocacia destaca que o texto estabelece medidas diversas das aprovadas na Recomendação 132/2022, que contou com ampla discussão – inclusive com representantes da Advocacia – e aprovação no Plenário do CNJ. A Advocacia também está preocupada com a implementação do conceito de litigância abusiva, que dá aos magistrados poderes para exigir apresentação de documentos complementares para o recebimento de ações, podendo extinguir, de plano, demandas consideradas abusivas.
Tribunais e Direitos Fundamentais
A Advocacia está preocupada com a possibilidade de supressão do direito de ampla defesa nos Tribunais, notadamente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como a liberdade. A Advocacia também está preocupada com a implementação do conceito de litigância abusiva, que pode afetar negativamente a Advocacia e a profissão jurídica.
A Advocacia destaca que a Recomendação 132/2022 foi aprovada enquanto tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um debate judicial inconcluso sobre o mesmo tema, o que torna a medida precipitada. A Advocacia também destaca que a resolução chama a atenção pelo detalhamento de 45 situações que, segundo o CNJ, conduziriam à exigência de documentos e medidas complementares.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Advocacia está preocupada com a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está vagando à espera da deliberação do Senado Federal. A Advocacia destaca que a presença dos conselheiros indicados pela Advocacia é essencial para garantir a plena participação nos debates e nas deliberações.
A Advocacia apresentará ao CNJ pedido de suspensão dos efeitos dos dois atos normativos e pedirá que as matérias sejam novamente discutidas e deliberadas, com a participação dos representantes da entidade no Plenário. A Advocacia está comprometida em defender os direitos da Advocacia e da profissão jurídica e garantir a plena participação nos debates e nas deliberações no CNJ.
Fonte: © Direto News
