Ordem dos Advogados defende Direitos e Prerrogativas contra Polícia Civil.
Uma importante conquista para a advocacia brasileira! 🎉 No dia 14 de março de 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, através de sua representante Jordane Costa da Mota, na capacidade de membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas, apresentou um habeas corpus para suspender a ação penal que estava a ser movida contra a advogada. Esse movimento visa proteger os direitos da profissional e garantir que sua atuação seja respeitada.
Essa ação judicial é um marco importante para a advocacia, pois reforça o papel da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos seus membros. O advogado, como membro da OAB, conta com o apoio e a proteção da entidade, que atua para garantir seus direitos e prerrogativas. Em um mundo cada vez mais complexo, a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um papel fundamental na defesa da advocacia e da justiça. O número de inscritos na OAB é um indicador importante da valorização da profissão. Em 2022, o número de inscritos na OAB era de 1,2 milhão, demonstrando a relevância da advocacia no Brasil.
Advogada enfrenta desafios ao defender prerrogativas profissionais
A ação judiciária foi motivada após Jordan Mota, uma advogada comprometida com a defesa dos direitos da advocacia, ter respondido a um chamado em que um advogado havia sido desrespeitado por um agente da Polícia Civil. Ao atender a esse chamado, Drª Jordan também foi alvo de ofensas por parte do policial, levando a uma queixa-crime por suposta difamação que posteriormente foi questionada pela Ordem dos Advogados por ferir as prerrogativas profissionais da advogada.
Advogada defende prerrogativas diante de desrespeito da Polícia Civil
Durante o incidente na Central de Flagrantes de Goiânia, o agente da Polícia Civil, Antônio Celso dos Santos, fez declarações depreciativas sobre os advogados. Ele afirmou que ‘advogado só sabe pegar o dinheiro dos clientes para beber cachaça’ e, ao perceber que estava sendo filmado, encerrou com a frase ‘vai lamber sabão’. O advogado Marcos Jesus Cruz Lacerda, presente no local, solicitou a intervenção da Comissão de Prerrogativas da OAB/GO, que enviou Jordan Mota para assisti-lo. A partir desse incidente, o agente alegou que sua imagem foi utilizada para difamá-lo, e a queixa-crime resultante acusava a advogada de ter divulgado o vídeo. O processo tramitou na 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia.
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Advogada defende suas ações na Comissão-de-Direitos
A defesa, representada pela OAB/GO, argumentou que não havia provas de que Jordan tivesse gravado ou compartilhado o vídeo com a intenção de difamar o agente, além de sustentar que o conteúdo divulgado expunha uma violação das prerrogativas da advocacia, o que estava protegido pelas imunidades da profissão, conforme o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Em sua defesa, Drª Jordan ressaltou que estava no cumprimento de seu dever ao defender as prerrogativas de um colega advogado, e que as ações do policial, documentadas no vídeo, configuravam desrespeito à classe. O vídeo foi posteriormente compartilhado em grupos de WhatsApp.
Advogado enfrenta desafios na Ordem-dos-Advogados
Após o trancamento da queixa-crime, Jordan Mota se manifestou, destacando a importância da decisão para a defesa das prerrogativas da advocacia: ‘Fui perseguida por esse agente da Polícia Civil que desrespeitou minha classe; tivemos dois embates, e em ambos defendi minha classe com honradez e linguagem polida. Quando soube do processo, recebi a notícia de peito aberto; ao lê-lo, tive a certeza de que estava no caminho certo, ‘incomodando os violadores de prerrogativas’. Fiquei calada, a OAB-GO também. Sem alarmes, sem burburinhos, sem nota de repúdio. O mais importante foi que agimos, paulatinamente. Mostramos a grandeza da nossa classe e o respeito que merecemos. Com um habeas corpus técnico, impetrado pela OAB-GO, e agora tendo eu como paciente do mandamus, avançamos. Eu ajudei advogados, não sucumbi ao que me propuseram a fazer, e a OAB-GO trouxe a resposta. Conseguimos, brilhantemente, trancar essa queixa-crime por unanimidade. Um caso importante e impecável, no qual a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO e a Procuradoria de Prerrogativas da classe advogada se uniram para defender os direitos da advocacia.
Fonte: © Direto News
