TCU afirma que fundos participativos não podem ser usados diretamente no Pé de Meia, devendo passar pelo Orçamento da União.
O governo federal defendeu o direito de orçamento para o programa Pé de Meia, criado pelo governo federal para apoiar a educação pública. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão do Tribunal de Contes da União (TCU) é inválida e vai contra os interesses do poder público.
De acordo com o governo, o programa melhora a qualidade da educação em escolas públicas, abrindo oportunidades para milhões de estudantes. O programa Pé de Meia também ajuda a fortalecer a administração das escolas, melhorando a gestão e a autoridade dos professores e diretores.
Administração Ineficiente: TCU Impede Financiamento do Pé de Meia
O governo Lula enfrenta um novo desafio ao tentar implementar uma das suas principais bandeiras sociais, o Pé de Meia, que visa manter alunos na escola. A Autoridade da União (AGU) interpôs um recurso solicitando a suspensão imediata de uma medida que impede o Ministério da Educação de usar valores do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o programa. O foco está no uso indevido desses fundos, que, segundo o TCU, têm participação privada e, por isso, não podem ser utilizados diretamente no Pé de Meia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) argumenta que a verba deve ser canalizada pelo Orçamento da União, o que, de acordo com a administração, não é viável. A decisão, inicialmente uma liminar, foi referendada pelo plenário do TCU. A AGU afirma que não há ilegalidade no uso desses fundos e que a interrupção do financiamento pode comprometer o funcionamento do programa.
A administração governamental destaca que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa. Como solução alternativa, a AGU sugere adiar os efeitos da decisão para 2026, com um prazo de 120 dias para a apresentação de um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa. O governo argumenta que o cadastro único de programas sociais, como o Pé de Meia, é essencial para a igualdade de oportunidades e o acesso à educação.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
