A rede social foi ordenada a desativar o recurso “feed sem cadastro” e implementar mecanismos de verificação de idade para prevenção de violação das regras de uso. Isso visa adotar práticas de tratamento adequadas, conforme orientação da entidade reguladora.
Na semana passada, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, emitiu uma decisão importante para o TikTok, determinando que a empresa adote medidas para regularizar suas práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Isso visa garantir a harmonia entre a criação de conteúdo de qualidade, como videos de dança e musica, e a proteção desses usuários. Com isso, o TikTok deve corrigir suas práticas inadequadas dentro de um prazo determinado.
A decisão da ANPD vem prevista no artigo 35 do regulamento de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e visa regularizar as práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Isso é um passo importante em direção à proteção da privacidade desses usuários, que não podem se esquecer de utilizar o aplicativo com responsabilidade. Além disso, a medida também visa garantir a transparência e a responsabilidade na coleta e uso desses dados.
ANPD Investiga Possíveis Infrações da Plataforma TikTok
O processo administrativo sancionador instaurado pela entidade visa investigar possíveis infrações da plataforma, a beira de uma nova etapa no monitoramento das práticas da rede social. A análise técnica da ANPD identificou sinais de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade é um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais, com o advogado especialista em LGPD Alexandre Atheniense questionando a falta de plano de contingência para plataformas de grande porte como o TikTok.
Regras de Uso e Prevenção de Violação da LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações para corrigir as questões identificadas: desativar o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade. Além disso, o TikTok deve apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes.
Mecanismos de Verificação de Idade e Proteção de Dados
Alexandre Atheniense sugere que métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes. O sucesso dessas medidas depende de um monitoramento constante e do aprimoramento dos sistemas para acompanhar as estratégias de usuários que tentam contornar as verificações.
Processo Sancionador e Regulamentação
O processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em: a coleta de dados de crianças e adolescentes; a implementação de mecanismos de verificação de idade eficazes; a exclusão de contas de crianças; e a implementação de mecanismos de assistência e representação para adolescentes. A ANPD abriu processo sancionador e emitiu determinações para que o TikTok trate regularmente dados de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir a conformidade com a LGPD e proteger os direitos de crianças e adolescentes na internet.
Fonte: © Migalhas
