Instituto de Segurança Pública afirma que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Direito à Memória e Justiça Racial.
No estado do Rio de Janeiro, a média de 130 operações policiais por mês está gerando preocupação em relação ao cumprimento da ADPF das favelas, que estabelece limites para as ações das forças de segurança em comunidades. De acordo com um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, essas operações policiais podem estar descumprindo a determinação da ADPF.
A ADPF 635, uma ação que visa garantir o cumprimento da Constituição, controlou as ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. No entanto, as incursões policiais e operações de segurança realizadas nas comunidades estão gerando questionamentos sobre a eficácia dessas ações em relação à segurança pública e à proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um direito fundamental, e é essencial que as ações policiais sejam realizadas de forma responsável e respeitosa.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Análise do Primeiro Semestre de 2024
De acordo com dados do relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), no primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com destaque para os batalhões 20°, 15° e 24°, que lideraram as ações na região. Esse número representa um aumento de 26% em relação ao período anterior. A maioria das 782 operações realizadas nos primeiros seis meses do ano ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias.
A quantidade de incursões policiais na região tem gerado preocupação, pois parece desrespeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19. A decisão ainda aguarda julgamento do mérito.
Desproporção entre Operações Policiais e Redução da Violência
O relatório da IDMJRacial destaca uma contradição: o aumento de operações policiais na Baixada Fluminense ocorreu em uma região onde os índices de violência estão em declínio. ‘A quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas, nem de drogas’, afirma Giselle Florentino, da IDMJRacial. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na região, período em que as frações de milícias consolidaram seu poder.
As estatísticas da IDMJRacial também mostram que apenas uma operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas por operação. A Polícia Militar afirma que o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) é o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança.
Resposta da Polícia Militar e Apreensão de Fuzis
A Polícia Militar afirma que as ações policiais são ‘direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais, e são executadas dentro do previsto na legislação vigente’. Além disso, a PM destaca que o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. A PM e a IDMJRacial concordam em um ponto: foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024.
No primeiro semestre de 2024, ocorreram 782 operações policiais na Baixada Fluminense, com 21 pessoas assassinadas. A ADPF 635, também conhecida como ‘ADPF das Favelas’, é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19.
Fonte: @ Terra
