A Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de lei complementar sobre imposto sobre bens e serviços, que versa sobre a parcela da contribuição ao pagamento de planos administrativos.
A Câmara dos Deputados concluiu sua análise do Projeto de Lei Complementar 95/2020, que visa estabelecer regras de gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos projetos da reforma tributária que busca simplificar e racionalizar a tributação no país.
Com a aprovação, o PLCom 95/2020 agora segue para o Senado Federal, onde será analisado antes de ser sancionado e entrar em vigor. A criação do IBS é uma das mudanças mais significativas do projeto, que busca substituir o atual sistema de impostos com um modelo mais simplificado e eficiente. O IBS será cobrado sobre uma ampla gama de serviços, além de bens, o que deve gerar mais receita para os cofres públicos. Além disso, o projeto também visa reduzir a sobreposição de impostos, como a contribuição previdenciária, e melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Projeto de Reforma Tributária Advança para Senado
O projeto de reforma tributária, que foi objeto de diversas discussões e votações na Câmara dos Deputados, segue agora para análise do Senado, após a aprovação da sua versão final. O processo de votação foi marcado por mudanças significativas, com a retirada de propostas que causavam controvérsias, especialmente aquela que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. Essa proposta, que constava do segundo projeto de lei complementar, foi retirada da reforma tributária por 403 votos, em uma decisão que reflete a preocupação com a carga tributária sobre os contribuintes.
A reforma tributária, que visa simplificar e harmonizar o sistema tributário brasileiro, depende agora da análise e aprovação do Senado. Se os projetos forem alterados, eles precisarão passar por nova análise na Câmara dos Deputados, o que pode atrasar ainda mais a implementação da reforma. A aprovação da reforma tributária é fundamental para o desenvolvimento econômico do país e para a redução da carga tributária sobre os contribuintes.
A emenda apresentada pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho, incorporou mudanças significativas ao texto do projeto. A emenda retirou a incidência do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD) sobre pagamentos de planos de previdência complementar, o que é um alívio para os contribuintes. Além disso, a emenda prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.
A reforma tributária é uma oportunidade para o governo reverter a carga tributária sobre os contribuintes e incentivar a economia. Com a retirada da proposta de taxação da transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada, os contribuintes terão mais recursos para investir em seus negócios e em suas vidas.
A aprovação final da reforma tributária depende agora da análise e aprovação do Senado. É fundamental que os senadores trabalhem juntos para aprovar a reforma tributária e implementar mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.
Fonte: © Direto News
