Impasse entre Banco Central e Supremo Tribunal Federal envolve Advocacia-Geral da União, Sistema de Valores a Receber e Tesouro Nacional.
Após um impasse de última hora envolvendo o Banco Central (BC) e sob protestos de parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. Essa medida visa garantir a competitividade dessas empresas e prefeituras no mercado.
A aprovação da desoneração é considerada um grande alívio para as empresas e prefeituras afetadas, pois evita o aumento de custos e permite que elas continuem a operar de forma eficiente. Além disso, a medida também pode ser vista como uma forma de isenção de impostos, o que pode ajudar a estimular o crescimento econômico. Foram 253 votos favoráveis e 67 contrários, além de quatro abstenções, demonstrando a importância da desoneração para o desenvolvimento econômico do país. A expectativa agora é que a medida seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente.
Desoneração: O Debate Continua
A votação do projeto que sela o acordo entre o Executivo e o Senado em torno da desoneração e das medidas de compensação ocorreu no prazo final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, sofreu apenas uma alteração de redação.
A sessão foi interrompida às 2h25, após a rejeição de todos os destaques, devido à dificuldade de atingir o quórum necessário para votar a redação final da emenda aprovada. Nova sessão está prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (12). Após a aprovação do texto-base, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ao ministro Cristiano Zanin pedido de prazo adicional de três dias para que o trâmite seja finalizado e a matéria, sancionada pelo presidente da República.
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O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano, com embates duros entre o Congresso e o Executivo. A emenda de redação aprovada pelos parlamentares abre uma exceção ao permitir que os depósitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano. Essa era a principal meta do governo, que quer garantir com as receitas dos depósitos esquecidos o cumprimento da meta.
Desoneração e Isenção: O Papel do Banco Central
O Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central (BC) indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas. O BC, que havia pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente trecho do projeto que permitia a incorporação desses recursos, não ficará obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais. No entanto, especialistas em contas públicas apontam que a lei do arcabouço fiscal determina que é o BC o responsável em validar se a meta foi atingida.
A movimentação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, acabou adiando a votação prevista para a terça-feira e gerando apreensão nas empresas e prefeituras beneficiadas pela desoneração. O projeto aprovado prevê uma série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. No entanto, o potencial de arrecadação ainda é uma incógnita, o que levou a equipe econômica a prever alta das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) no projeto de Orçamento de 2025 para compensar a renúncia fiscal.
Exoneração e Dispensa: O Impacto na Economia
O Ministério da Fazenda calcula uma renúncia de R$ 55 bilhões a ser compensada até o fim de 2025. A desoneração e as medidas de compensação têm um impacto significativo na economia, especialmente para as empresas e prefeituras beneficiadas. A exoneração de impostos e a dispensa de contribuições previdenciárias podem gerar um alívio significativo para essas entidades, mas também podem ter um impacto negativo na arrecadação do governo. A equipe econômica precisa encontrar um equilíbrio entre a desoneração e a necessidade de arrecadação para manter a estabilidade econômica.
Fonte: © Direto News
