ouça este conteúdo
O colegiado deve analisar a tipificação do homicídio com aumento de penas, com o presidente interino.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou em pauta, na sexta-feira, 5, a votação do PL 212/24, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta visa garantir maior proteção aos advogados em seu exercício profissional, reconhecendo a importância da segurança desses profissionais no ambiente jurídico.
Os advogados são essenciais para a manutenção do Estado de Direito e representam os interesses dos cidadãos perante a justiça. É fundamental que a sociedade reconheça a relevância do trabalho desses profissionais do direito e promova um ambiente seguro para que possam atuar em defesa dos direitos dos cidadãos. A violência contra os advogados não afeta apenas esses defensores, mas também a todos os colegas e cidadãos que dependem de sua atuação em busca de justiça e proteção contra os agressores.
Projeto de Lei propõe aumento de pena para agressores de advogados
Uma proposta legislativa, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, visa estabelecer uma tipificação específica de aumento de penas nos casos em que a lesão é cometida contra o profissional do direito no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O colegiado, sob a presidência da deputada Caroline de Toni, está programado para examinar o texto durante esta semana.
O presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, destacou a importância da inclusão do Projeto de Lei na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia em que o ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, foi alvo de um atentado a tiros ao chegar em seu escritório, localizado em Cuiabá/MT. Esse trágico incidente serve como um lembrete doloroso da vulnerabilidade dos advogados em sua prática profissional.
‘A agressão contra nosso colega Renato Gomes Nery ressalta a necessidade urgente de reforçar a proteção daqueles que atuam como defensores dos cidadãos e da Justiça’, afirmou Horn. O projeto em questão será submetido à análise da CCJ da Câmara dos Deputados ao longo desta semana.
Horn ressaltou que a aprovação dessa proposta representaria um avanço significativo para o andamento de outras iniciativas, como o Projeto de Lei 5.154/23, que propõe a garantia imediata de medidas protetivas aos advogados agredidos durante o exercício de suas atividades profissionais, apresentado pelo CFOAB no ano anterior. Essa proposta surgiu após uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente enquanto estava em um café em Florianópolis, resultando em ferimentos que demandaram 12 pontos na cabeça.
‘A implementação de medidas protetivas assegura que os advogados agredidos possam continuar exercendo suas funções, contribuindo para a redução do sofrimento, o aumento da segurança, a prevenção de reincidências e, acima de tudo, garantindo suas vidas. Com a aprovação dessa legislação, esperamos a rápida e eficaz aplicação de medidas protetivas em favor dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa de suas prerrogativas profissionais’, acrescentou Rafael Horn.
De acordo com o parecer do relator do Projeto de Lei 212/24, deputado Ricardo Ayres, tem sido observado um aumento significativo no número de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados e advogadas no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O texto destaca a necessidade de qualificar o homicídio e incluir uma causa especial de aumento de pena nos casos de lesão corporal dolosa, considerando o impacto direto do comportamento do agressor no funcionamento adequado do sistema de Justiça.
Após a análise pela CCJ, a proposta seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, buscando fortalecer a proteção e a segurança dos advogados em seu papel fundamental como defensores dos direitos e da justiça.
Fonte: © Migalhas
