Comissão de juristas trata sobre aborto, famílias multiespécie e incesto no projeto. Discussão inclui famílias paralelas e será seguida de votação.
Após um intenso período de trabalho, a comissão de juristas encarregada da revisão do Código Civil finalizou hoje, 5, a etapa de votação das propostas de atualização do texto. Nesses oito meses de dedicação, os 38 juristas envolvidos no processo realizaram um esforço conjunto para discutir as mudanças em mais de mil artigos do código vigente, que data de 2002. O avanço da tecnologia e a constante evolução das relações sociais e econômicas ressaltam a importância de compreender o impacto do Direito Digital nesse contexto.
A necessidade de adaptação do Direito Digital às novas realidades também reforça a importância da atualização constante da legislação, como a Lei Digital. A dinâmica das relações jurídicas no ambiente online exige legislações claras e atualizadas para garantir a segurança e eficácia das interações digitais. Nesse sentido, é crucial que as normas legais estejam alinhadas com as demandas e desafios impostos pela era digital.
Direito Digital no Anteprojeto de Código Civil
O anteprojeto de Código Civil que está prestes a ser entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é visto como uma iniciativa inovadora. Uma das principais novidades é a inclusão de uma parte específica dedicada ao Direito Digital, refletindo a necessidade de atualização das leis diante da era digital em que vivemos. Além disso, o anteprojeto propõe uma ampliação do conceito de família, buscando acompanhar as transformações sociais e familiares da atualidade.
Na essência, o Código Civil é um conjunto de normas que regula diversos aspectos da vida do cidadão, desde questões antes do nascimento até após a morte, abrangendo temas como casamento, empresas, contratos, sucessão e herança. Trata-se de uma espécie de guia que orienta a conduta e os direitos dos indivíduos em sociedade.
Durante os debates iniciais sobre o anteprojeto, juristas se viram na posição de desmentir informações equivocadas que circulavam nas redes sociais. O presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a importância de esclarecer que o Código Civil não aborda temas como aborto, família multiespécie, ou incesto, reiterando o compromisso em combater as fake news, inclusive por meio de plataformas digitais.
Um dos relatores, Flávio Tartuce, enfatizou que o anteprojeto não prevê tratamento sobre aborto, família multiespécie, incesto, ou famílias paralelas. Essas questões não fazem parte do texto em discussão e serão evidenciadas durante a votação.
A parte dedicada ao Direito Digital do anteprojeto visa modernizar o Código Civil, alinhando-o às demandas e desafios do mundo digital. Aspectos como privacidade, liberdade de expressão, herança digital, proteção infantil, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais são abordados nesse contexto, buscando garantir uma legislação atualizada e eficaz.
Um dos pontos relevantes é a regulação da herança digital, que contempla a inclusão dos bens digitais de uma pessoa falecida, como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e outros ativos digitais, no rol da herança a ser partilhada. Essa abordagem reflete as transformações da sociedade digital e a necessidade de adaptar as leis a essa realidade em constante evolução.
Além disso, o anteprojeto propõe normas gerais e específicas para o Direito Digital, abarcando temas como moderação de conteúdo em plataformas online e avanços no neurodireito digital. A inteligência artificial também é objeto de regulamentação no projeto, buscando estabelecer parâmetros para o uso ético e responsável dessa tecnologia em diversos setores da sociedade.
Fonte: © Direto News
