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Na pauta: julgamentos sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações.
Nos dias 7 e 8 deste mês, o STF promoverá sessões de julgamento presenciais. Veja os processos que serão analisados pela Corte. Na quarta-feira, 7, o Tribunal Federal decidirá sobre embargos de declaração apresentados pelo jornal Diário de Pernambuco/SA.
No segundo dia de julgamento, o STF continuará a análise de processos importantes. O Supremo Tribunal Federal é responsável por tomar decisões cruciais para o país. É fundamental acompanhar de perto as decisões do Tribunal Federal para entender o impacto no cenário jurídico nacional.
STF analisa casos excepcionais envolvendo empresas jornalísticas
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em pauta para analisar casos excepcionais que envolvem empresas jornalísticas. Um dos temas em destaque é a definição de situações em que tais empresas podem ser responsabilizadas por publicações que atribuam falsamente a prática de crime a outra pessoa. Este caso específico (RE 1.075.412) tem gerado debates acalorados e promete impactar a liberdade de imprensa.
Outro assunto relevante que será discutido nas próximas sessões de julgamento é a competência dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para julgar a prestação de contas de prefeitos. A Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil argumenta que decisões judiciais têm limitado a atuação dos TCEs nesse sentido, impedindo que suas decisões gerem efeitos eleitorais e de aplicação de multas e reparação ao erário (ADPF 982).
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Além disso, está prevista a retomada do julgamento do HC 185.913, com voto-vista do ministro André Mendonça. Neste caso, a discussão gira em torno da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com ministros divergindo sobre a aplicação desse instrumento em casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
O último item da pauta é o RE 1.301.250, que trata dos limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas indeterminadas. O Google questiona uma decisão do STJ que permitiu a quebra de sigilo de dados de pessoas que pesquisaram informações sobre a vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato em 2018.
A sessão também abordará casos relacionados à responsabilidade da imprensa e transfusão de sangue a testemunhas de Jeová no Sistema Único de Saúde (SUS). Na quinta-feira, dia 8, está prevista a apresentação do relatório e sustentações orais em ações que discutem transfusão de sangue e religião.
No RE 1.212.272, o STF deverá decidir se testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue no SUS. Já no RE 979.742, a Corte analisará se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão no sistema público de saúde.
Outros julgamentos incluem a ADIn 7.416, que questiona lei do Mato Grosso do Sul sobre faturas de internet, e a ADIn 5.254, que discute a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Pará. A agenda do STF promete debates intensos e decisões que impactarão diversos setores da sociedade.
Fonte: © Migalhas
