Porto Velho luta para implementar PPP de manejo do lixo. Obstáculos jurídicos atrasam o processo essencial para a sustentabilidade na Amazônia.
O manejo do lixo em Porto Velho, capital de Rondônia, é um desafio constante para as autoridades locais. Apesar dos esforços, a cidade ainda enfrenta problemas na coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos, o que impacta diretamente na qualidade de vida da população. É fundamental que sejam implementadas medidas eficazes para garantir um manejo do lixo mais sustentável e eficiente.
A gestão de resíduos sólidos é um tema de extrema importância para a preservação do meio ambiente e da saúde pública. Nesse sentido, é essencial que haja uma integração entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada para garantir uma gestão adequada dos resíduos sólidos em Porto Velho. Somente com a implementação de políticas sustentáveis e a conscientização da população será possível garantir um futuro mais limpo e saudável para a cidade.
Porto Velho e o manejo do lixo: uma questão global
Como se não bastasse de argumentos para que a cidade tenha, enfim, um correto tratamento do lixo, há um de interesse global. Com efeito, Porto Velho, a capital do Estado de Rondônia, está localizada na Amazônia Legal.
Como se sabe, a Amazônia Legal é uma área definida pelo governo brasileiro que engloba os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. Essa região foi estabelecida com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia.
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Nas vésperas da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, prevista para ocorrer em novembro do ano que vem, na cidade de Belém, no Pará, não vai ficar bonito para o país dizer que uma das capitais da Amazônia não tem nem sequer tratamento de lixo.
O desafio da gestão de resíduos sólidos em Porto Velho
A licitação, planejada para durar 20 anos – o tempo de vida útil estimado para o aterro sanitário – representa um marco para o saneamento básico da capital, que atualmente carece de um aterro sanitário próprio. O processo incluiu medidas de educação ambiental e aproveitamento de materiais recicláveis, abrangendo tanto a sede do município quanto seus distritos.
A iniciativa foi considerada fundamental pela prefeitura, visto que o município não possui aterro sanitário. O edital foi lançado após o TCE ter feito questionamentos, cujos apontamentos foram sanados. Aliás, a capital é administrada pelo prefeito Hildo Chaves, ex-membro do Ministério Público, que conhece bem das leis e, por conta disso, certamente levou tudo na ponta do lápis.
Os obstáculos e a legalidade no processo licitatório em Porto Velho
Entraves Muito embora a publicidade do processo tenha sido ampla, e a iniciativa seja admirável, o processo licitatório foi, inopinadamente, travado por decisão monocrática de integrante do Tribunal de Contas do Estado. De fato, em decisão monocrática, a Corte de Contas deliberou suspender a licitação, alegando ‘indícios de ilegalidades’ (decisão monocrática 0057/2023 – GCJVA).
Tal suspensão, todavia, foi contestada judicialmente em mandado de segurança, e o TJ/RO, sensível à relevância da questão, concedeu liminar para permitir a continuação da licitação, reconhecendo a importância e a urgência da iniciativa para a cidade (processo: 0800034-16.2024.8.22.0000).
A batalha judicial e o papel do STF em Porto Velho
O relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, observou que, conforme a CF, a licitação é o princípio básico a ser observado pela Administração Pública, e que também pela Carta é assegurado o direito constitucional à razoável duração do processo.
Concretizando esse princípio, a nova lei de licitações estabeleceu prazo de 25 dias úteis para que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre o mérito de irregularidade apontada.
‘Consigne-se que o procedimento licitatório está suspenso desde maio de 2023, sem que tenha havido manifestação definitiva pelo Colegiado da Corte de Contas, o que não se pode admitir em razão da urgência que o caso requer.’ O magistrado também considerou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Porto Velho em busca da regularização de serviços essenciais
Agora, num imbróglio que mais parece político, a procuradoria-Geral do Estado de Rondônia recorre ao STF contra o município. A petição solicita a suspensão da decisão que permitiu o prosseguimento da licitação, alegando risco de lesão à ordem e à economia públicas. O caso, uma chamada Suspensão de Segurança, está sob análise do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Em manifestação enviada ao presidente do Supremo, Porto Velho/RO apresentou o histórico da licitação para o manejo de resíduos, que começou em 2018 e passou por várias fases de aprovação e análise por órgãos de controle. E, estando tudo certo, sobreveio inexplicavelmente uma decisão monocrática do TCE, em maio do ano anterior.
O município argumenta em favor da retomada da licitação, salientando a urgência de regularizar os serviços de manejo de resíduos, e critica a demora e inércia do TCE, além de questionar a legalidade de sua intervenção. Ressalta a importância de garantir serviços essenciais e afirma que a suspensão da licitação não apenas prejudica a população, mas também vai contra o interesse público.
‘E não é como se o TCE nunca tivesse analisado esse Edital.
Na realidade, ele anuiu com seu teor (finalmente após quase 1 ano e 3 meses de ‘análise prévia’) em 12 de janeiro de 2023, sua área técnica ratificou a adequação de seu teor.’ Em uma região tão sensível e crucial como a Amazônia, a gestão eficaz do lixo assume uma importância global, podendo servir de modelo para outras áreas com desafios semelhantes.
A decisão acerca do tema está, agora, nas mãos da Suprema Corte. Processo: SS 5.674 Porto Velho/RO enfrenta entraves em licitação para manejo do lixo. (Imagem: Raimundo Paccó/Agencia Enquadrar/Folhapress) Tentativa de sair do ranking negativo Com mais de 100 anos, a cidade de Porto Velho ainda não possui um aterro sanitário para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares.
Atualmente, a cidade tem mais de 500 mil habitantes e é apontada há 10 anos consecutivos como uma das piores cidades do Brasil em saneamento básico.
Segundo ranking do Instituto Trata Brasil, Porto Velho tem: o menor percentual de atendimento urbano de água: 28,57% conta com 0% do esgoto tratado e obteve 84,01% de perdas na distribuição de água no último ano Ainda segundo o instituto, Porto Velho aparece com somente 26% da população com acesso à água potável, e cerca de 6% com coleta de esgoto.
‘É diante desse cenário histórico que a prefeitura tem encarado o desafio para resolver de uma vez a questão do saneamento básico, garantindo saúde e água tratada para toda a capital e distritos de Porto Velho’, afirmou o alcaide Hildon Chaves.
Fonte: © Migalhas
