Governo de SP permite policiais controlarem gravações de câmeras com garantias de direitos e prazo de armazenamento ininterrupto.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou um posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, diante do que considera como ‘descumprimento de compromissos’ do governo Tarcísio de Freitas em relação à utilização de câmeras corporais pelos policiais durante suas operações.
A preocupação com a transparência e a segurança no trabalho policial tem levado a debates sobre a implementação de câmeras de corpo e outros dispositivos corporais. Esses equipamentos corporais são vistos como essenciais para garantir a prestação de contas e a proteção tanto dos agentes quanto dos cidadãos envolvidos nas ações.
Câmeras corporais: Uso e controle das gravações em questão
O debate em torno das câmeras corporais ganha destaque após o governo de São Paulo divulgar um edital que permite aos próprios policiais iniciar e encerrar as gravações, levantando dúvidas sobre a eficácia dos registros. Especialistas expressam ceticismo em relação a essa abordagem. O Estadão solicitou um posicionamento oficial do governo paulista sobre o assunto.
A Defensoria Pública aponta que o descumprimento de compromissos alegados está relacionado à exclusão da gravação de rotina e à redução do prazo de armazenamento das imagens. Entre os pedidos feitos pelo órgão, destaca-se a destinação preferencial das câmeras para unidades e batalhões que realizam operações policiais, bem como a necessidade de contemplar dois modelos de gravação: automática e intencional.
É ressaltado pela Defensoria que o edital não menciona o uso das câmeras para qualificar a produção probatória ou para controlar o uso excessivo da força policial. Além disso, questiona-se a falta de informação sobre a destinação das câmeras a serem adquiridas.
A instituição alerta que o edital pode representar um retrocesso em termos de garantias de direitos e transparência das ações policiais. A possibilidade de os policiais controlarem as gravações, interrompendo a gravação ininterrupta, é vista como prejudicial ao programa e ao uso eficiente dos recursos públicos.
A Defensoria destaca a importância da gravação contínua e sem cortes para esclarecer ocorrências, criticando a dependência de acionamento manual por parte dos agentes policiais. Também é levantada a questão do prazo de armazenamento das imagens, que difere do informado anteriormente pelo governo paulista ao STF.
Outro ponto de discordância é o número de câmeras a serem contratadas, com a Defensoria exigindo a comprovação do fornecimento mínimo de equipamentos. A menção a câmeras de vídeo em vez de câmeras corporais no edital também é alvo de críticas, pois pode permitir a participação de empresas que forneceram câmeras fixas.
A transparência e a eficácia do uso das câmeras corporais são fundamentais para garantir a segurança e a confiança nas ações policiais. O governo de São Paulo ainda não se manifestou sobre as preocupações levantadas pela Defensoria. O debate sobre o controle e o uso adequado desses dispositivos corporais continua em pauta.
Fonte: © Notícias ao Minuto
