PCdoB denuncia exploração comercial abusiva em funerários, com limitados serviços e gestão desses serviços.
Com a ordem do ministro Flávio Dino, o município de São Paulo deve retornar ao modelo de cobrança dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação anteriores à privatização. Essa ação visa reverter alterações realizadas em 2019, que permitiram a privatização desses serviços e aumentaram os valores cobrados. Agora, o município deverá limitar os preços dos serviços à época da privatização e atualizá-los pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data da decisão.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma ação interposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em torno da ADPF 1.196. Com a medida, esperam-se reduções significativas nos valores cobrados dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação no município de São Paulo. A decisão busca proteger o direito à sepultura e ao enterro com dignidade e também visa garantir a transparência e a justiça nos preços cobrados por esses serviços.
Privatização e exploração comercial desenfreada
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona na Justiça a privatização da gestão de cemitérios em São Paulo, argumentando que as leis municipais 17.180/19 e 16.703/17 violam a lei orgânica da cidade, que afirma a responsabilidade da administração pública municipal pela prestação desses serviços e pela fiscalização dos cemitérios privados.
Limites da exploração comercial
O partido alega que a privatização tem levado à exploração comercial desenfreada desses serviços, prejudicando a população paulistana. De acordo com o PCdoB, as concessionárias privadas estão explorando os cemitérios para obter lucro, em detrimento do bem-estar da população.
Artigos Relacionados
Limites dos valores
O ministro Flávio Dino, da Suprema Corte, determinou um teto para os valores dos serviços funerários no município de São Paulo. A decisão visa limitar a exploração comercial dos serviços funerários e garantir que os cidadãos tenham acesso a esses serviços de maneira justa e acessível.
Abusos relatados
As reportagens anexadas ao processo denunciam práticas abusivas contra os cidadãos que necessitam desses serviços. De acordo com essas denúncias, as concessionárias privadas estão desrespeitando os direitos dos cidadãos, incluindo a dignidade da pessoa humana e a obrigação de manter serviços públicos adequados e acessíveis.
Privatização e valores
O ministro Flávio Dino afirmou que a privatização tem como objetivo modernizar a prestação pública, mas há indícios de que as práticas adotadas pelas concessionárias resultaram em graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais a dignidade da pessoa humana e a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias.
Funerários e gestão
O magistrado esclareceu que a decisão limita-se a suspender os efeitos das práticas de cobrança consideradas abusivas, enquanto a questão mais ampla permanece em discussão no plenário do STF. A decisão definitiva sobre a constitucionalidade da privatização será analisada no julgamento de mérito.
Fonte: © Migalhas
