Projeto de lei para o retorno do seguro obrigatório DPVAT com novas coberturas aguarda decisão no Senado após aprovação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei, também conhecido como Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, está em pauta para ser votado no Senado hoje (24). O projeto de lei (PLP 233/2023) propõe mudanças significativas em relação ao formato anterior. Antes de chegar ao Plenário, a proposta passará por uma análise minuciosa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A reformulação do DPVAT é importante para garantir a proteção adequada às vítimas de acidentes de trânsito. O Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito visa assegurar assistência e cobertura em situações de sinistros, representando um avanço nos mecanismos de amparo legal.
Projeto de Lei sobre Novas Regras do DPVAT é Aprovado na Câmara dos Deputados
O projeto de lei referente às novas regras do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito, teve sua aprovação na Câmara dos Deputados em 9 de abril. Essa aprovação significa a volta da cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos. Vale ressaltar que, mesmo após ter sido ‘extinto’ em 2021, o antigo DPVAT nunca deixou de existir, apenas parou de ser cobrado. Agora, o não pagamento do seguro obrigatório acarretará em multa por infração grave.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que seguirá para votação no Senado, contempla o retorno do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes envolvendo veículos, algo que estava suspenso desde novembro de 2023 devido à falta de recursos. Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem administrado emergencialmente o seguro obrigatório, uma vez que o consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o antigo DPVAT foi dissolvido.
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Os recursos arrecadados até o momento foram suficientes para atender aos pedidos de indenização até novembro do ano passado. Os prêmios agora serão administrados pela Caixa em um novo fundo, sob a nomenclatura atual de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto e líder do governo no Senado, apresentou um relatório favorável à aprovação.
Os Detalhes do Seguro Obrigatório DPVAT
O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é um seguro que todos os proprietários de veículos devem pagar. Ele tem como objetivo indenizar vítimas de danos pessoais resultantes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores, sejam elas motoristas, pedestres ou passageiros.
A legislação aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que o novo DPVAT também reembolsará despesas com assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente. Além disso, o seguro cobrirá serviços funerários e oferecerá reabilitação profissional para vítimas de acidentes que tenham ficado com invalidez parcial.
Fonte: @ Valor Invest Globo
