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Ministro Fachin, do STF, recebeu comitiva sobre aspectos ligados à preocupação com pacote anti-indígena, tese do marco temporal e demarcação.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, foi visitado por uma delegação de parlamentares e representantes de comunidades indígenas nesta quarta-feira (10/7) para discutir questões relacionadas ao marco temporal.
Na reunião, foi abordada a tese do marco temporal, que é um tema de extrema importância para os povos indígenas. A discussão girou em torno da necessidade de se estabelecer critérios claros e justos para definir os limites territoriais das comunidades, respeitando seu marco temporal de ocupação.
Discussão sobre a Tese do Marco Temporal
Durante a reunião, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo expressou ao ministro sua preocupação sobre propostas legislativas no Congresso Nacional que são rotuladas como um ‘pacote anti-indígena’. Um dos pontos centrais dessa discussão é a Lei 14.701/2023, que está sendo alvo de diversas ações em curso no STF. Esta legislação adota a tese do marco temporal, que estabelece que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e à demarcação de terras se puderem comprovar sua presença nas áreas reivindicadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, exceto em situações de conflito persistente devidamente documentado.
Posicionamento do STF e Reconhecimento dos Direitos Indígenas
Durante o encontro, Fachin destacou que o STF está vigilante quanto ao cumprimento da Constituição Federal e à proteção dos direitos dos povos indígenas. Ele enfatizou a disposição da corte em dialogar com o intuito de encontrar uma solução para essa questão delicada. É importante ressaltar que em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou a tese do marco temporal inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, com repercussão geral, sob a relatoria de Fachin.
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Desdobramentos Legislativos e Jurídicos
Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regulamentar o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, estabelecendo a aplicação do marco temporal. O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com veto à tese do marco temporal, resultando na Lei 14.701/2023. No entanto, o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, gerando um impasse jurídico.
Ações Jurídicas em Andamento
Diante desse cenário, diversos partidos políticos e organizações de defesa dos direitos dos povos indígenas apresentaram ações ao Supremo Tribunal Federal, incluindo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.582, 7.583 e 7.586, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, todas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O desfecho dessas ações terá um impacto significativo nos aspectos ligados ao reconhecimento e à demarcação das terras indígenas no Brasil.
Fonte: © Conjur
