Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Poder Legislativo analisa Crimes de Responsabilidade do Executivo e julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), uma proposta que abre caminho para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassarem os limites de suas atribuições e invadirem a competência do Congresso Nacional. Essa medida visa garantir o equilíbrio entre os poderes e evitar abusos de autoridade.
O texto aprovado, que contou com 36 votos a favor e 12 contra, é um substitutivo apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A aprovação dessa proposta pode levar a um impeachment de ministros que pratiquem atos de destituição ou cassação de direitos sem a devida autorização. Além disso, também pode resultar no afastamento de ministros que não respeitem os limites de suas atribuições. A responsabilidade dos ministros do STF é fundamental para a manutenção da ordem democrática.
Impeachment: Proposta de Alteração nos Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
A proposta de alteração nos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal ainda depende de análise pelo Plenário e precisa da aprovação do Senado para se tornar lei. A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros, ‘usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo’. No entanto, o texto apresentado pelo relator Alfredo Gaspar amplia essa definição.
De acordo com o texto, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros: usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional; valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
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A proposta também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação. Além disso, a proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50). Esse projeto já havia sido analisado em 2021, ocasião em que foi rejeitado por um voto de diferença.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a reunião na qual foram aprovadas várias propostas ‘anti-STF’, afirmando que os parlamentares buscavam uma ‘revanche’ contra o STF. ‘É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário’, disse.
Afastamento e Responsabilidade: O Papel do Poder Judiciário
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. ‘Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia’, afirmou.
O autor da proposta, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. ‘Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais’, disse.
Fonte: © Direto News
