TJ-PR mantém condenação de financeira por busca e apreensão irregular, juros abusivos e restituição de veículo apreendido.
Em casos de inadimplência, é comum as instituições financeiras recorrerem à busca e apreensão de bens para garantir o pagamento das dívidas. Nesses casos, é importante entender os direitos do consumidor e as medidas que podem ser tomadas para garantir uma negociação justa e equilibrada.
Uma alternativa para evitar a requisição de seus bens é negociar um acordo com a instituição financeira, de modo a regularizar a situação e evitar a captura de seus pertences. É importante ter conhecimento dos seus direitos e buscar auxílio jurídico se necessário, para garantir que seus interesses sejam protegidos durante esse processo.
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Decisão do TJ-PR sobre busca e apreensão de veículo
Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou o recurso de um banco e confirmou a decisão de primeira instância que havia julgado improcedente a ação de busca e apreensão. O processo evidenciou a abusividade na taxa de juros remuneratórios do contrato de financiamento defendido pelo consumidor, representado pelo advogado Lucas Matheus Soares Stulp (@lmsstulp), especialista na defesa de busca e apreensão de veículos e fraudes bancárias.
Fundamentos da disputa sobre restituição veículo apreendido
Este caso sublinha a importância da proteção aos direitos do consumidor e estabelece um precedente significativo no que diz respeito à prática de taxas de juros consideradas abusivas por instituições financeiras. O cerne da disputa se deu quando a OMNI S/A requisitou a busca e apreensão do veículo do consumidor, alegando inadimplemento. Contudo, a defesa desafiou a legalidade da operação, destacando a exorbitância dos juros aplicados, que superavam em mais de 200% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) à época.
Decisão do TJ-PR e consequências da busca e apreensão
O juízo de primeira instância, sediado em Ibiporã, julgou improcedente o pedido da financeira e determinou, além da revisão do contrato, a restituição do veículo ou, na impossibilidade, o ressarcimento conforme a tabela FIPE e aplicação de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. A instituição financeira, não concordando com a decisão, interpôs recurso ao TJ-PR, que, por unanimidade, negou provimento, reiterando a improcedência da ação de busca e apreensão e a abusividade dos juros remuneratórios praticados.
Impacto da decisão do TJ-PR nas fraudes bancárias e inadimplemento
Essa determinação estabeleceu um importante precedente sobre a matéria, enfatizando a proteção dos consumidores em disputas financeiras. A sentença e o acórdão, sob os números 0004626-33.2021.8.16.0090, não apenas resguardaram os interesses do consumidor diante de uma prática considerada abusiva pela instituição financeira, mas também assinalaram a importância da vigilância e do cumprimento das normas consumeristas.
Considerações finais sobre contrato de financiamento e taxa de juros remuneratórios
Este caso destaca o papel crucial do judiciário na moderação das relações entre consumidores e instituições financeiras, garantindo que as taxas de juros aplicadas se mantenham dentro de limites justos e razoáveis. Confira e comente no Instagram: Ver uma foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Direito News® (@direitonews)
Fonte: © Direto News
