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27ª Vara Cível do Fórum Central SP autoriza penhora de créditos do devedor em sites de apostas, em ação de execução judicial.
A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo determinou, em um processo de execução, a penhora de créditos detidos pelo devedor em plataformas de apostas, popularmente chamadas de bets. A decisão judicial envolve o envio de solicitações a dez empresas de apostas online para que informem sobre a presença de créditos em nome do executado. A medida de penhora visa garantir o cumprimento da obrigação financeira do devedor.
No segundo parágrafo, a ação judicial também pode resultar em medidas como bloqueio, arresto ou apreensão de bens do devedor para assegurar o pagamento da dívida. A penhora dos créditos em sites de apostas é mais uma estratégia adotada pela Justiça para garantir a satisfação do credor. É importante que o devedor esteja ciente das consequências legais de não cumprir com suas obrigações financeiras, evitando assim ações judiciais que possam resultar em medidas mais severas.
Juíza determina que empresas de apostas informem sobre créditos do devedor
A penhora é o foco da decisão da juíza Melissa Bertolucci, que atendeu ao pedido da instituição financeira credora. O objetivo é garantir a retenção de valores suficientes para saldar a dívida judicial. Além disso, a magistrada ordenou o bloqueio de possíveis créditos do devedor nos sites de apostas online.
As empresas envolvidas na ação também foram notificadas a não realizar pagamentos ao cliente devedor, que, curiosamente, é credor nos sites de apostas. Ele está proibido de realizar qualquer transação envolvendo seu crédito. Os sites, por sua vez, devem aguardar uma nova ordem judicial antes de transferir eventuais valores para a conta judicial do processo.
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Outra exigência é que as empresas indiquem a melhor maneira de liquidar os bens ou ativos identificados. O advogado Peterson dos Santos, sócio da Eckermann Yaegashi Santos Sociedade de Advogados e responsável pela defesa do banco autor da ação, elogia a decisão da juíza, considerando-a um marco para a Justiça brasileira.
A adaptação do Judiciário às transformações no mercado financeiro e nas tecnologias é fundamental, segundo o advogado. Ele destaca a importância de acompanhar as inovações para garantir os direitos do credor. O processo em questão é o 0037543-96.2021.8.26.0100.
Fonte: © Conjur
