Magistrados induzidos a erro por informações inexistentes e litigância de má-fé.
A busca por Justiça é um direito fundamental em nossa sociedade, e é dever do sistema judiciário garantir que ela seja aplicada de forma imparcial e justa. No entanto, em alguns casos, a Justiça pode ser dificultada por meio de petições inicialmente criadas por inteligência artificial, que podem conter citações de jurisprudências inexistentes, como foi o caso recente na 5ª câmara Criminal do TJ/SC.
Em um caso específico de violência doméstica, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) negou o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, destacando a existência de indícios de que a petição inicial teria sido criada por inteligência artificial. Isso levanta questões importantes sobre a Magistratura e o Judiciário em geral, pois é fundamental que as decisões sejam baseadas em fatos reais e não em informações falsas ou criadas artificialmente. Além disso, é fundamental que haja uma análise cuidadosa das petições para evitar que a Justiça seja comprometida por meio de práticas desonestas. É importante que o sistema judiciário esteja preparado para lidar com esses desafios e garantir que a Justiça seja aplicada de forma justa e imparcial.
Justiça e Tecnologia
A Justiça tem enfrentado desafios com a utilização de inteligência artificial em processos judiciais. Recentemente, um advogado foi advertido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) por utilizar uma inteligência artificial para redigir um habeas corpus. A relatora, desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, afirmou que o advogado agiu com má-fé e desrespeito ao Tribunal, apresentando precedentes jurídicos inexistentes como reforço argumentativo. A Magistratura considerou que esses precedentes foram criados para induzir o julgador a erro. O Judiciário, nesse caso, advertiu o advogado impetrante, destacando a importância da ética e da veracidade nos processos judiciais. A Justiça deve garantir a segurança da vítima e a razoabilidade das medidas protetivas, como destacou o STJ.
A decisão do TJ/SC foi fundamentada no entendimento de que as medidas protetivas devem ter abrangência limitada, mas garantir a segurança da vítima. O Tribunal concluiu que a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas estavam presentes, não havendo constrangimento ilegal. Diante disso, o pedido foi conhecido e negado. A Justiça, nesse caso, demonstrou sua capacidade de lidar com as novas tecnologias e garantir a integridade dos processos judiciais. O Tribunal, como órgão do Judiciário, tem o papel fundamental de garantir a Justiça e a segurança jurídica.
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Desafios da Justiça
O jurista Lênio Streck alertou que o uso de inteligência artificial para gerar petições com falsos fundamentos pode se tornar cada vez mais comum. Isso pode levar a uma ‘agnotologia jurídica’, onde a informação falsa ou distorcida é utilizada para influenciar os julgamentos. A Justiça, portanto, deve estar preparada para lidar com esses desafios e garantir que as informações apresentadas sejam verazes e precisas. A Magistratura, nesse sentido, tem um papel fundamental em verificar a autenticidade das informações e garantir que as partes atuem com boa-fé. O Judiciário, como um todo, deve estar atento às novas tecnologias e seus impactos nos processos judiciais.
O processo nº 5001175-27.2025.8.24.0000 é um exemplo de como a Justiça pode lidar com esses desafios. Nesse caso, o advogado foi advertido por utilizar uma inteligência artificial para redigir um habeas corpus. A Justiça, nesse caso, demonstrou sua capacidade de lidar com as novas tecnologias e garantir a integridade dos processos judiciais. A Justiça Eleitoral, em 2023, também enfrentou um desafio similar, quando um advogado protocolou uma petição escrita com o ChatGPT no TSE. O ministro Benedito Gonçalves aplicou uma multa de R$ 2.604 por litigância de má-fé, destacando que a resolução do TSE já veda o uso do amicus curiae nesse tipo de processo.
Problema Mundial
O uso de inteligência artificial para gerar petições com falsos fundamentos não é um problema isolado. Nos Estados Unidos, o advogado Steven A. Schwartz utilizou o ChatGPT para processar a Avianca, apresentando precedentes inexistentes. Um juiz do Texas determinou que petições elaboradas com IA deveriam ser identificadas para verificação de precisão. A advogada Ana Paula Ávila, vice-presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RS, alertou que advogados têm dever ético e legal de checar informações geradas por ferramentas, como ChatGPT, que pode fornecer dados falsos. A Justiça, portanto, deve estar preparada para lidar com esses desafios e garantir que as informações apresentadas sejam verazes e precisas. A Magistratura, nesse sentido, tem um papel fundamental em verificar a autenticidade das informações e garantir que as partes atuem com boa-fé. O Judiciário, como um todo, deve estar atento às novas tecnologias e seus impactos nos processos judiciais, garantindo a Justiça e a segurança jurídica. A Justiça, em última análise, é fundamental para garantir a segurança da vítima e a razoabilidade das medidas protetivas, como destacou o STJ, e para prevenir a litigância de má-fé e a utilização de jurisprudências inexistentes.
Fonte: © Migalhas
