A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra sites de apostas virtuais que oferecem serviços de apostas ilegais.
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país, com foco nas leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que autorizaram a atuação das casas de aposta.
A PGR também visa a suspensão liminar das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentaram a modalidade de apostas de quota fixa, que pode ser entendida como apostas onde o apostador recebe um valor fixo em caso de acerto. A ação objetiva declarar a inconstitucionalidade das leis e regulamentações em vigor.
Lei das Bets: Supremo pode proibir apostas virtuais no Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas virtuais no Brasil, argumentando que essas normas são inconstitucionais e permitem a exploração e divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais. A PGR afirma que essas leis não atendem aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal e permitem a ação de sites e operadores de apostas virtuais sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional.
A ação da PGR visa anular a Lei 14.790/2023, que aprovou a modalidade de apostas por meio das bets, liberando a oferta de sites de apostas esportivas no Brasil desde 2018. A procuradoria-geral da República, Paulo Gonet, diz que a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta.
O procurador-geral da República também argumenta que a legislação atinge direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, e que entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar.
A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) seja declarada inconstitucional.
Impactos da Lei das Bets
A PGR afirma que a legislação brasileira não incide sobre os sites e operadores de apostas virtuais, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade. Além disso, a procuradoria-geral da República argumenta que a lei atinge direitos fundamentais dos consumidores, como a saúde, a alimentação, a propriedade, a criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
A ação também argumenta que a lei viola princípios da ordem econômica e do mercado interno, e que o Estado tem o dever de proteger a unidade familiar. Além disso, a PGR afirma que a lei despreza restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde.
Posição do STF
O ministro Luiz Fux, do STF, disse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência. A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema.
Fonte: © Direto News
