O acordo prevê o repasse de mais de R$ 2,3 bilhões às comunidades indígenas da etnia até 2067, firmado por escritório de advocacia, para reparar danos causados.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) suscitou uma grande controvérsia, com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, susendendo o pagamento de R$ 233 milhões em honorários a um escritório de advocacia. A medida foi tomada em nome de indígenas da etnia Xikrin, que atuaram em ações contra a mineradora Vale. A decisão do STF, que busca garantir a Justiça para todos, coloca em questão a possibilidade de a população indígena ser beneficiada com o dinheiro pago aos advogados.
O Supremo Tribunal Federal interveio na disputa para garantir que a Justiça Federal seja aplicada de forma justa e imparcial. Em justiça, os indígenas tinham o direito de serem representados por um advogado, mas a decisão do TJ-PA criou uma injustiça ao fixar um valor tão alto em honorários advocatícios. A medida do STF busca equilibrar os direitos de todos os envolvidos, garantindo que a justiça seja feita com imparcialidade.
Justiça Federal: Fachin revoga decisão do TJ-PA sobre indígenas da etnia Xikrin.
A Justiça Federal reavaliou a decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que determinava a retenção de 10% de cada parcela paga aos indígenas Xikrin pela Vale como compensação por danos causados pela mineração à Terra Indígena Cateté, no Pará, em um acordo firmado com a empresa. Este acordo prevê o repasse de mais de R$ 2,3 bilhões até 2067. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de questões referentes a terras indígenas. Fachin citou o risco de lesão à segurança pública e ameaça de recrudescimento de conflitos na área, em razão do não repasse integral dos valores pactuados no acordo. O STF entende que a Justiça Federal deve julgar questões sobre direitos indígenas, e não a Justiça Estadual. Este entendimento foi adotado por Fachin ao rever a decisão do TJ-PA, que suprimia parte do valor destinado ao povo Xikrin. Ele destacou que o não repasse integral dos valores pactuados pode levar a iminente recrudescimento de conflitos na área.
Em meio a esse cenário, o escritório de advocacia de José Diogo de Oliveira Lima, que havia representado as associações indígenas Xikrin nas ações, entrou com uma ação para cobrar R$ 3,3 milhões em honorários. No entanto, o valor foi aumentado para R$ 233 milhões na segunda instância, após o TJ-PA rever sua decisão. Este valor foi considerado excessivo pelas entidades indígenas, que argumentaram que o acerto era muito alto em relação ao serviço prestado.
A decisão do TJ-PA também determinava a retenção de 10% de cada parcela mensal paga pela Vale aos indígenas em decorrência do acordo firmado com a empresa para compensar os danos causados pela mineração à Terra Indígena Cateté, no Pará. O acordo prevê o repasse de mais de R$ 2,3 bilhões às comunidades indígenas até 2067. As associações indígenas Xikrin haviam contratado o advogado José Diogo de Oliveira Lima para representá-las nas ações, mas revogaram o mandato do advogado antes do fim do processo.
O escritório de advocacia de José Diogo de Oliveira Lima entrou na Justiça para cobrar o pagamento dos honorários por sua atuação, e obteve uma decisão favorável na primeira instância para receber R$ 3,3 milhões. Ele recorreu e, na segunda instância, o TJ-PA aumentou o valor para R$ 233 milhões. Fachin estava no exercício da presidência da Corte em regime de plantão até o domingo, 19. A decisão, proferida no dia 16, atendeu a pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão argumentou que casos sobre direitos indígenas devem ser julgados pela Justiça Federal, e não pela estadual, e que a decisão do TJ-PA traz perigo de danos irreparáveis às comunidades indígenas – já que suprime parte do valor que seria destinado ao povo Xikrin.
Fonte: @ Mercado e Consumo
