O Conselho Pleno aprovou a Proposta-de-alteração com lei-Estatuto, mantendo Direitos-e-garantias e vetando Uso-humilhante de Prisões-de-advogados.
Em um movimento inédito, o Conselho Pleno aprovou, durante a última sessão ordinária da gestão, nessa segunda-feira (9/12), a proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados ou advogadas. Essa decisão visa garantir a segurança e a integridade física desses profissionais, evitando que sejam submetidos a contenção indevida. A medida visa ressaltar a importância da aplicação de medida-extrema com parcimônia, evitando abusos.
Com o objetivo de evitar o uso-injusto das algemas, o Conselho Pleno afirmou que os procedimentos padrões de segurança devem ser respeitados a todo custo. Além disso, a criação desses procedimentos visa garantir que os advogados e advogadas sejam tratados com dignidade e respeito, mesmo em situações de contenção. É fundamental que as autoridades conhecem e respeitem os direitos desses profissionais, evitando a utilização de medida-extrema desnecessárias.
Algemas: Medida Extrema com Uso Injusto
A utilização de algemas em profissionais da advocacia, como medida de contenção, deve ser formalmente justificada, a fim de evitar violações à dignidade da pessoa humana e à prerrogativa profissional. Segundo o conselheiro federal Stalyn Paniago (MT), apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga, perigo à integridade própria ou alheia, ou através de justificativa formal da medida extrema, é justificável o uso de algemas. Entretanto, a prática mostra uma banalização desta medida, sem apresentação de justificativas concretas e sem a elucidação formal dessa realidade.
A Lei Estatuto da Advocacia e da OAB foi alterada para incluir a possibilidade de punição por abuso de autoridade aos servidores públicos que descumprirem os mandamentos legais, bem como o imediato relaxamento da prisão e a nulidade do ato processual. Além disso, a proposta de alteração visa resguardar os direitos e garantias individuais dos advogados e advogadas, que devem ser apurados em estrita observância do devido processo legal.
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O uso injusto e indiscriminado das algemas é uma prática que deve ser evitada, e a discussão atual busca resguardar a situação extremas e necessárias para esses profissionais que são indispensáveis à administração da Justiça. A proposta de alteração visa garantir que o uso de algemas seja uma medida extrema, com justificativa formal, e não uma afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais.
Algemas: Contraindo o Direito de Defesa
A utilização de algemas em profissionais da advocacia pode ser uma medida extrema de contenção, mas deve ser justificada e não utilizada como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais. A proposta de alteração da Lei Estatuto da Advocacia e da OAB visa garantir que o uso de algemas seja uma medida excepcional, com justificativa formal, e não uma prática comum.
A contenção de advogados e advogadas, como a utilização de algemas, deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de restrição ao direito de defesa. A justificativa da medida extrema deve ser apresentada formalmente, e a utilização de algemas deve ser limitada a situações extremas e necessárias.
A proposta de alteração visa garantir que o uso de algemas seja uma medida de contenção, com justificativa formal e não uma prática comum. Além disso, a proposta visa resguardar os direitos e garantias individuais dos advogados e advogadas, que devem ser apurados em estrita observância do devido processo legal.
Algemas: Uso Injusto e Medida Extrema
A utilização de algemas em profissionais da advocacia pode ser uma medida extrema de contenção, mas deve ser justificada e não utilizada como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais. A proposta de alteração da Lei Estatuto da Advocacia e da OAB visa garantir que o uso de algemas seja uma medida excepcional, com justificativa formal, e não uma prática comum.
A contenção de advogados e advogadas, como a utilização de algamas, deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de restrição ao direito de defesa. A justificativa da medida extrema deve ser apresentada formalmente, e a utilização de algamas deve ser limitada a situações extremas e necessárias.
A prática de utilizar algamas em advogados e advogadas sem justificativa formal é uma violação à dignidade da pessoa humana e à prerrogativa profissional. A proposta de alteração visa garantir que o uso de algamas seja uma medida de contenção, com justificativa formal e não uma prática comum. Além disso, a proposta visa resguardar os direitos e garantias individuais dos advogados e advogadas, que devem ser apurados em estrita observância do devido processo legal.
Fonte: © Direto News
