App de empresas-estrangeiras foi banido por algumas horas, mas Trump fixou prazo para reavaliar lei nacional sobre regulação-internet e proteção-dados.
No dia 17 de janeiro de 2025, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o TikTok fosse vendido para uma empresa americana, o que colocou em risco a segurança-dados do aplicativo e de seus usuários. A decisão foi controversa e gerou debates sobre a privacidade e a proteção-digital em redes sociais.
A empresa de tecnologia, que opera o TikTok, enfrentou uma grande pressão para se adaptar à nova lei e proteger os dados-pessoais de seus usuários. A segurança-dados se tornou um tema central na discussão, com especialistas em tecnologia e privacidade-digital argumentando que a venda do TikTok poderia afetar a privacidade-digital dos usuários. A proteção-digital dos dados-pessoais foi um dos principais motivos da decisão da Suprema Corte e da implementação da nova lei.
Segurança em Dados: O Impacto das Empresas Estrangeiras
No cenário digital contemporâneo, as preocupações com a segurança e a privacidade de dados pessoais têm ganhado destaque, especialmente em relação às empresas estrangeiras que operam no Brasil. Este contexto se tornou mais complexo após a revogação da lei que suspendia a entrada de empresas estrangeiras de internet nos Estados Unidos, realizada pelo presidente Donald Trump em 20 de janeiro. Nesse contexto, o governo norte-americano foi incumbido de desenvolver uma política mais sólida dentro de 75 dias.
Para entender melhor as regras que regem o funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil, entrevistamos Ricardo Campos, um renomado especialista em Direito Digital da Goethe Universität Frankfurt am Main, na Alemanha. Nossa conversa nos levou a explorar as especificidades da regulação de empresas estrangeiras em diferentes países, incluindo os Estados Unidos e o Brasil.
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Regulação de Empresas Estrangeiras no Brasil
Segundo Ricardo Campos, o Brasil adota um enfoque liberal em relação ao funcionamento de empresas estrangeiras, que visa promover a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, as empresas que desejam operar no Brasil são obrigadas a observar as leis nacionais. Neste sentido, ele destaca a importância da observância da lei das sociedades por ações e da legislação específica que regula o registro e a atuação de empresas estrangeiras, como a lei 8.934/94, além da necessidade de registro perante a Junta Comercial e obtenção de número de inscrição no CNPJ.
Privacidade em Dados: Um Direito Fundamental
A privacidade em dados pessoais é um direito fundamental no contexto da segurança digital. As empresas estrangeiras que operam no Brasil devem observar a legislação nacional, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, a observância ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor é fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Libertação de Informações: A Regulação em Questão
A regulação de empresas estrangeiras no Brasil é um tema complexo que envolve a liberdade econômica, a livre concorrência e a observância das leis nacionais. Neste contexto, a proteção dos dados pessoais e a privacidade digital são aspectos fundamentais que devem ser considerados. As empresas estrangeiras que operam no Brasil devem estar cientes das leis e regulamentações que as regem e tomar medidas para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos usuários.
Departamento de Justiça dos EUA: uma Abordagem mais Liberal
A abordagem do Departamento de Justiça dos EUA em relação às empresas estrangeiras é mais liberal em comparação com o Brasil. No entanto, a revogação da lei que suspendia a entrada de empresas estrangeiras de internet nos EUA, realizada pelo presidente Donald Trump em 20 de janeiro, trouxe novos desafios para as empresas estrangeiras que operam no país. Neste contexto, a necessidade de uma política mais sólida para regular o funcionamento de empresas estrangeiras é cada vez mais importante.
Proteção de Dados: um Direito Fundamental
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental no contexto da segurança digital. As empresas estrangeiras que operam no Brasil devem estar cientes das leis e regulamentações que as regem e tomar medidas para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos usuários. A observância da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet é fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Fonte: © Migalhas
