Direitos autorais 2024. Propostas de regulação, transparência de dados, proteção a menores, direito de resposta, corregulação de conteúdo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolveu uma lista de sugestões e ponderações sobre a intenção de regulação das redes sociais no Brasil, a qual deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em breve. A AGU apresentou suas sugestões em reação à decisão do STF, tomada em novembro, de julgar se as redes sociais têm responsabilidade por conteúdos postados pelos usuários.
A lista de sugestões e ponderações da AGU inclui 14 pontos que visam estabelecer diretrizes para o funcionamento das redes sociais no Brasil. Um dos pontos destacados pela AGU é a necessidade de regulamentação de conteúdo para garantir a segurança dos usuários e a transparência das plataformas. Além disso, a AGU sugere a criação de mecanismos para a remoção de conteúdo ilegal e a responsabilização das redes sociais por danos causados por usuários.
Regulação: O Fio Condutor para a Regulação das Redes Sociais
A análise da regulação das redes sociais está em andamento, com a expectativa de retomar a discussão a partir de fevereiro. A AGU preparou um ‘adendo de memorial’ para ser encaminhado aos ministros, com o ministro Dias Toffoli como relator. Este esforço surgiu após a mudança nas regras de moderação da Meta gerar polêmica em todo o mundo. A Meta é uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e controla marcas como Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads. As empresas de tecnologia de grande porte, conhecidas como big techs, recusaram o convite da AGU e não compareceram ao debate de terça-feira. Além da Meta, empresas como TikTok, X, Alphabet (Google e YouTube) e Kwai foram convidadas, mas não enviaram representantes. O que diz a lista das ponderações da AGU é a expectativa de uma regulação mais rigorosa.
A lista de propostas de regulação é composta por 14 itens, divididos em três seções. O documento traz sete propostas de regulação – sugestões de critérios mínimos de transparência, responsabilidade, privacidade, segurança, luta contra a desinformação, proteção de menores e direito de resposta. Além disso, traz três modelos possíveis para estabelecer essas regras: autorregulação, corregulação e regulação. Por fim, a AGU também lista quatro ‘desafios’ para uma regulação das redes: possíveis danos à liberdade de expressão, impacto econômico sobre as plataformas, dinamismo e complexidade tecnológica, e a exigência de cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que já esperava a ausência das firmas, mas considera que o governo deve convidá-las para evitar críticas posteriores. Messias também enfatizou a importância da proteção de grupos vulneráveis, como crianças, jovens, mulheres e comunidade LGBTQIA+. ‘Regular as redes sociais é um desafio complexo que envolve equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade’, diz a abertura do documento que deve ser enviado ao STF.
Aqui estão as sugestões reunidas pela AGU:
Propostas de Regulação para Regulamentação das Redes Sociais
Transparência e Responsabilidade
A AGU propõe que as plataformas sejam transparentes sobre suas políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados. Além disso, é necessário estabelecer responsabilidade para as plataformas em relação ao conteúdo que elas hospedam, incluindo a remoção de conteúdo ilegal ou prejudicial.
Privacidade e Segurança
A AGU também propõe proteger a privacidade dos usuários, limitando a coleta e o uso de dados pessoais. Além disso, é necessário exigir que as plataformas implementem medidas de segurança robustas para proteger os usuários contra ameaças cibernéticas.
Luta contra a Desinformação e Direito de Resposta
A AGU desenvolveu estratégias para combater a desinformação e a proteção de menores. Além disso, é necessário estabelecer critérios mínimos para o direito de resposta.
Fonte: © G1 – Tecnologia
