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A OAB confirmou que acionará o STF por descumprimento de norma que proibiu veto do presidente em análise de Arguição de Descumprimento de Norma de Direitos Humanos.
Através da @cnnbrasil | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assegurou que tomará medidas legais para contestar a lei que restringiu as ‘saidinhas’ e teve sua abrangência ampliada após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei. A OAB planeja apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal.
A legislação em questão tem gerado debates acalorados, levando a OAB a agir em defesa dos direitos individuais. A entidade busca garantir que a lei seja interpretada de forma justa e equilibrada, respeitando os princípios constitucionais. A atuação da OAB reforça a importância de se questionar eventuais excessos na aplicação de regulamentos que possam prejudicar a sociedade como um todo.
Discussão sobre a Lei e a Norma
A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto. Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais.
Impacto da Legislação na Sociedade
Histórico da OAB sobre a saidinha. A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas. Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A OAB também argumenta que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos e é criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.
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Argumentos da Ordem sobre a Regulamentação
A Ordem também entende que saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. Para a OAB, o Estado tem como dever garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado.
Fonte: © Direto News
