Projeto de Lei Complementar, composto por 499 artigos e 360 páginas, apresenta vários “buracos” according to André Félix Ricotta (Félix Ricotta Advocacia), Luiz Gustavo Bichara (Bichara Advogados) and Felipe Salto (Warren Investimentos). Disputas sobre processo de regulamentação, extensão do PLP, alíquotas diferenciadas, produtos IS-encaminhados e detalhamento de aproximadamente 70 itens do PLP.
A implementação da Reforma Tributária no Brasil está causando agitação desde o início, refletindo o intenso debate em torno das mudanças necessárias no sistema. A pressão pela aprovação da segunda fase da Reforma Tributária até julho evidencia a urgência de ajustes significativos no cenário fiscal do país.
Além disso, a discussão sobre a Reforma Tributária de Consumo ganha destaque, apontando para a necessidade de reavaliação de impostos e tributos relacionados ao consumo. A busca por uma maior eficiência e equidade no sistema tributário nacional é crucial para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Desafios da Reforma Tributária: O Detalhamento do PLP em Análise
Dois dias após a entrega ao Congresso Nacional do ambicioso Projeto de Lei Complementar (PLP) pelo governo, o processo detalhado do documento começou a ser explorado minuciosamente por especialistas em reforma fiscal. Enquanto os tributaristas mergulhavam nos 499 artigos, 24 anexos e 360 páginas do PLP, revelaram-se as lacunas da proposta, o que poderá complicar sua regulamentação prevista. Consultados, renomados especialistas da área expressaram suas preocupações sobre a complexidade do processo.
Na mira dessa Reforma Tributária de consumo, está a implementação de um novo modelo de tributação conhecido como Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), defendido por gestores públicos e diversos setores da sociedade. O IVA visa simplificar tributos e será desdobrado em dois novos impostos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificará os tributos PIS, Cofins e IPI a nível federal. No âmbito estadual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) consolidará ICMS e ISS.
A base para esse novo sistema tributário foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132, aprovada recentemente, e já gera controvérsias devido às diversas exceções propostas, com alíquotas diferenciadas e produtos enquadrados no Imposto Seletivo (IS). Este último implica em tarifas mais elevadas para itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Durante o processo de regulamentação em curso no Congresso Nacional, aproximadamente 70 aspectos do PLP precisarão ser avaliados e votados, promovendo debates acirrados. As disputas mais acaloradas giram em torno das exceções, que abrangem desde produtos com alíquotas distintas até penalizações fiscais pelo Imposto Seletivo.
Desafios Enfrentados pelos Especialistas
André Félix Ricotta, especialista em tributação, aponta como falha inicial a extensão do PLP, destacando que, com seus 499 artigos, ultrapassa em tamanho o Código Tributário Nacional. Para ele, a complexidade do processo de regulamentação exigirá a convergência de propostas de diferentes legisladores, o que poderá resultar em novas emendas constitucionais.
Por sua vez, Felipe Salto, reconhecido economista-chefe da Warren Investimentos, reforça as críticas ao PLP, prevendo distorções ainda maiores diante das demandas sobre contencioso tributário, fiscalização e arrecadação. Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados, também expressa preocupações quanto às implicações práticas da extensa reforma.
Diante desse cenário desafiador, especialistas alertam para a necessidade de um debate aprofundado e uma regulamentação cuidadosa da Reforma Tributária em andamento. A complexidade do PLP e as inúmeras nuances envolvidas demandam uma abordagem estratégica e colaborativa para garantir uma implementação bem-sucedida e duradoura do novo sistema tributário.
Fonte: @ NEO FEED
