Propostas de emenda à Constituição que atingem o Supremo Tribunal Federal são analisadas pela Comissão do Poder Legislativo, respeitando a separação de Poderes com o Poder Executivo.
A discussão em torno da constitucionalidade das propostas de emenda à Constituição que afetam o Supremo Tribunal Federal (STF) continua a gerar controvérsia. As propostas, aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, devem ser submetidas à análise da Corte para avaliar sua constitucionalidade e, possivelmente, serem derrubadas.
A constitucionalidade dessas propostas é questionada por muitos especialistas, que argumentam que elas ferem princípios fundamentais da legalidade e da legitimidade do Estado Democrático de Direito. Além disso, a validade dessas propostas também é duvidosa, pois elas podem comprometer a independência e a autonomia do STF. A análise cuidadosa da Corte é fundamental para garantir que as propostas sejam compatíveis com a Constituição e os princípios democráticos.
Constitucionalidade em Questão
Avaliações reservadas de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que as propostas de emenda constitucional (PECs) aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara podem ser questionadas na Corte. As PECs, que limitam decisões individuais de ministros e dão poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que ‘extrapolem os limites constitucionais’, podem ser consideradas inconstitucionais.
Ministros do STF entendem que as propostas têm ‘vício de origem’ e ferem o princípio da separação de Poderes, pois não foram propostas pelo Supremo e não podem atingir questões internas do Judiciário. Além disso, uma das propostas já foi alvo de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força, que pede que seja interrompida a tramitação da PEC na Câmara.
Legalidade e Legitimidade em Discussão
A advogada constitucionalista Vera Chemim afirma que a PEC que pretende revogar decisões do STF ‘afronta a independência entre os Poderes da República’ e deve ser considerada inconstitucional. Ela ressalta que existem alternativas legais para que o Congresso Nacional venha a alterar uma decisão do STF, como a criação de uma lei posterior ou alteração de uma lei já existente.
Já a proposta que limita decisões individuais busca garantir as competências do Poder Legislativo e Executivo, mas pode ser vista como uma tentativa de retaliação. A PEC tem a preocupação de impedir que uma decisão monocrática venha a suspender a eficácia de uma lei, a menos que essa decisão parta do colegiado do STF.
Validade e Constitucionalidade em Questão
O professor da FGV Direito SP, Roberto Dias, avalia que a proposta que pretende sustar decisões do Supremo é flagrantemente ilegal e inconstitucional, pois a Constituição é expressa ao dizer que ‘não será objetivo de deliberação propostas tendentes a abolir a separação de poderes’. Ele afirma que o Congresso, ao aprovar a PEC, gerará uma ação ao STF, que deverá declarar a inconstitucionalidade, acirrando os ânimos ainda mais.
Sobre a outra proposta aprovada, ele diz que ainda é o caso de ser avaliada, pois o próprio Supremo já vem fazendo um controle e aprovou recentemente medidas para fazer com que decisões monocráticas sejam referendadas pelos demais.
Fonte: © Direto News
