Medida pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite no Brasil. Ministério da Saúde pagará medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária a partir de janeiro de 2025, no Sistema Único de Saúde, com incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde.
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) estabeleceu regras claras para o ressarcimento de despesas relacionadas à aquisição de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que podem ou não fazer parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses medicamentos podem ser necessários para o tratamento de pacientes que precisam de cuidados intensivos.
Com a portaria publicada recentemente, os entes federados podem agora ter uma base sólida para o ressarcimento de despesas relacionadas à aquisição desses medicamentos, garantindo que os pacientes recebam o tratamento necessário de forma eficiente e sem sobrecarregar os cofres públicos. Além disso, a gestão correta dos recursos pode reduzir custos ineficientes, impactando positivamente o orçamento dos entes da federação.
Parceria Estratégica para o Ressarcimento
A pactuação entre as agências governamentais e as secretarias estaduais e municipais de saúde representa um marco significativo no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando o ressarcimento como prioridade. Este acordo histórico, fruto da cooperação entre as partes envolvidas, visa aperfeiçoar o processo regulatório, garantindo a prestação de serviços de saúde de qualidade e eficiente. O ressarcimento, nesse contexto, assume um papel fundamental, como elemento de integração e de responsabilidade compartilhada.
Os principais atores destacam a importância da cooperação e da transparência no processo de ressarcimento. Segundo o secretário executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa, conhecido por Berger, a pactuação é uma iniciativa estruturante que demanda dedicação especial e reflete a responsabilidade compartilhada com o SUS. ‘Essa construção coletiva será duradoura, pois estamos instituindo uma mudança estrutural que exigirá revisões e ajustes ao longo do tempo’, enfatizou.
Artigos Relacionados
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti, destaca a importância da pactuação em fortalecer o SUS e a Conitec. ‘Não abriremos mão da ciência e vamos revisitar essa portaria em diversos momentos para aprimorá-la, garantindo que o SUS continue a oferecer serviços de qualidade e eficientes’, afirmou.
O percentual de ressarcimento varia com base em salários mínimos, conforme estabelecido na portaria, e é dividido em três faixas: acima de 210 salários mínimos, entre 7 e 210 salários mínimos, e abaixo de 7 salários mínimos. Além disso, o percentual de ressarcimento também é variável, podendo ser 100%, 80%/20% e 65%/35%, dependendo da faixa e do medicamento.
A Anvisa e a responsabilidade ética do profissional que prescreve a terapia são fundamentais para o fortalecimento do SUS. A portaria incentiva e fortalece o processo regulatório, desde o registro do medicamento na Anvisa, passando pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), até a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Para os medicamentos não incorporados, cabe ao autor da ação demonstrar, baseado em medicina por evidência, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico no SUS.
Foi estabelecido um prazo de 180 dias para análise do passivo já protocolado no Ministério da Saúde, e os pagamentos relativos ao período de 2018 a 2024 devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos. A judicialização aumentou significativamente nos últimos anos, e agora temos a oportunidade de trazer esse tema para os espaços de governança e retomar a discussão de forma coletiva.
O secretário do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Mohamad, destaca a importância de aperfeiçoar o processo regulatório, fortalecer o Sistema Único de Saúde e priorizar aquilo que realmente gera benefícios para a população. ‘É realmente um momento histórico e estruturante, e precisamos trabalhar juntos para garantir que o SUS continue a oferecer serviços de saúde de alta qualidade’, enfatizou.
A incorporação de tecnologias no sistema único de saúde é um ponto fundamental para o fortalecimento do SUS. ‘A tecnologia deve ser uma ferramenta para melhorar a qualidade da assistência, não um obstáculo para a prestação de serviços’, afirmou o secretário executivo do Ministério da Saúde.
A pactuação é um passo importante para o fortalecimento do SUS e para o ressarcimento. ‘Estamos honrados em participar deste momento que realmente estrutura o SUS. O orçamento de cada secretaria estadual e municipal de saúde, assim como do Ministério da Saúde, é o mesmo: o orçamento do SUS. Aqui, não há perdedores nem ganhadores, estamos todos fortalecendo o SUS e a Conitec’, destacou o presidente do Conass.
Em resumo, a pactuação é um marco importante para o fortalecimento do SUS e para o ressarcimento. A cooperação entre as agências governamentais e as secretarias estaduais e municipais de saúde é fundamental para garantir a prestação de serviços de saúde de qualidade e eficiente. O ressarcimento assume um papel fundamental nesse contexto, como elemento de integração e de responsabilidade compartilhada.
Fonte: @ Ministério da Saúde
