O Partido Republicano contestou no STF supostos privilégios em Lei de Falências e Código Tributário Nacional, alegando afronta à constituição e tratamento privilegiado a escritórios de advocacia.
O Lava Jato Institute, em parceria com a ONG Transparência Internacional, divulgou um relatório apontando irregularidades em diversos processos relacionados à operação Lava Jato.
Recentemente, o ex-juiz Sérgio Moro foi convidado para participar de uma conferência internacional sobre combate à corrupção, onde abordou aspectos importantes da Operação Lava Jato e sua atuação como magistrado.
Operação Lava Jato: Investigação sobre Acordos Firmados sob Questionamento
ADI do partido Republicanos levanta dúvidas sobre os acordos realizados no contexto da já encerrada ‘lava jato’. A legenda colocou em xeque a interpretação dos acordos de leniência em relação à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, que afirma que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concorrência de credores ou habilitação em falências, concordatas e inventários.
Repercussões dos Acordos Firmados na Operação Lava Jato
O partido alega que os acordos estabelecidos no âmbito da ‘lava jato’ frequentemente resultam em créditos considerados extraconcursais, escapando do processo de recuperação judicial. Para o Republicanos, essa prática vai de encontro a princípios fundamentais da Constituição, como a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica.
Nesse contexto, a legenda defende que os acordos de leniência não devem receber tratamento privilegiado em detrimento de outros tipos de créditos, como os trabalhistas e fiscais. Os representantes do Republicanos nessa ação incluem os escritórios de advocacia Cunha & Fonseca, Sergio Bermudes, Souza Neto e Tartarini Advogados, Marcelo Squassoni Advocacia e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. ADI 7.613
Fonte: © Conjur
