Comunicações entre Coaf e MP ou polícia são diretas e formais, relatórios de investigações criminais. Órgãos de persecução compartilham de dados.
Reitera-se a importância de proteger os direitos individuais, garantindo que a jurisprudência seja seguida por todos os setores da sociedade, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em suas interações com o Ministério Público e a polícia. Essa orientação visa prevenir qualquer tipo de violação aos direitos fundamentais.
É fundamental que o Coaf estabeleça rotinas claras para suas comunicações com esses órgãos. Isso ajudará a evitar mal-entendidos e possíveis litígios, garantindo um tratamento justo e transparente em todas as situações. Além disso, a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de comunicação formal merece ser observada, como forma de reforçar a credibilidade e a eficácia das ações do Coaf.
Direitos dos Cidadãos Estão em Risco
Em 2023, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), anteriormente conhecida como Coaf, produziu uma média de 38 relatórios por dia a pedido de polícias e Ministério Público. No entanto, a comunicação direta e informal entre órgãos de segurança pública continua a violar direitos dos cidadãos e comprometer a qualidade das investigações. Especialistas no assunto, ouvidos pela revista Consultor Jurídico, enfatizam que esse tipo de troca de informações ilegal prejudica a eficácia das investigações criminais.
Comunicação Direta: Uma Prática Ilegal
O delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Erik Salum, explicou, em depoimento prestado a senadores, que, em grandes investigações, autoridades policiais estabelecem contato direto com servidores do Coaf. Ele ressaltou que, quando o sistema automático para a geração de relatórios de inteligência financeira (RIF) trava, devido a um grande número de comunicações, o delegado precisa entrar em contato com o Coaf para obter assistência. No entanto, essa prática é considerada ilegal por especialistas.
Violação de Direitos e Consequências
De acordo com especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, a comunicação direta entre delegados e analistas do Coaf viola direitos dos cidadãos. O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que qualquer comunicação entre autoridades e Coaf deve ser formal e seguir os meios institucionais existentes. Ele enfatiza que a troca de informações informais é ilegal e prejudica a justiça.
Compartilhamento de Dados e Investigações Criminais
De acordo com a jurisprudência do STF, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e de dados com órgãos de persecução penal deve ser feito por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e certificação do destinatário. Especialistas enfatizam que a falta de um marco legal claro para o tratamento de dados no campo da segurança pública gera insegurança para os cidadãos e para as autoridades, dificultando a definição de estratégias de atuação.
Consequências da Violação de Direitos
De acordo com especialistas, a violação de direitos dos cidadãos e a falta de um marco legal claro para o tratamento de dados no campo da segurança pública têm consequências graves. Eles enfatizam que a comunicação direta e informal entre órgãos de segurança pública e o Coaf é ilegal e prejudica a justiça. Além disso, a falta de transparência e a falta de garantias de sigilo na troca de informações comprometem a qualidade das investigações criminais.
Fonte: © Conjur
