Ministro Flávio Dino exige rastreabilidade em emendas-de-comissão e investigação pela Polícia Federal para garantir transparência-orçamentária, controle-social-dos-gastos e administração-pública transparente.
O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu emendas parlamentares classificadas como RP 8 (emendas de comissão), por falta de transparência no processo legislativo-orçamentário. A decisão busca corrigir irregularidades apontadas na execução dessas emendas, que somam mais de R$ 4,2 bilhões. Com a suspensão, essas emendas deixarão de ter o direito de serem utilizadas para realizar obras e serviços, sem que haja um acompanhamento público.
A falta de transparência no processo legislativo-orçamentário é um problema recorrente no país. Além disso, a publicidade dessas emendas também tem sido questionada. Muitas vezes, essas emendas são inseridas nos orçamentos sem que a população seja informada sobre seus detalhes. Isso pode levar a obras e serviços que não atendem às necessidades reais da comunidade. A claridade sobre o uso desses recursos é essencial para garantir que eles sejam utilizados de forma eficiente e justa.
Transparência é essencial para a administração pública.
As emendas de comissão são instrumentos previstos no orçamento público que permitem que comissões temáticas do Congresso Nacional direcionem recursos para obras e serviços específicos. No entanto, a falta de transparência na execução dessas emendas pode dificultar o controle social e administrativo dos gastos públicos. O controle social é fundamental para garantir a transparência e a publicidade dos atos administrativos, evitando desvios e mau uso do dinheiro público.
O partido Psol apresentou uma ação que pediu a suspensão das emendas até que houvesse clareza nos critérios de aprovação e destinação dos recursos. O partido argumentou que a falta de transparência inviabilizava o controle pelos órgãos competentes e pela sociedade, além de ferir os princípios constitucionais da administração pública. O ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas parlamentares por falta de transparência. Ele destacou que a ausência de critérios claros e de mecanismos de rastreabilidade compromete a legalidade e a moralidade administrativa.
A decisão considerou relatos de parlamentares e denúncias que indicam práticas inadequadas, como a elaboração de listas de destinação de recursos por líderes partidários sem deliberação colegiada. O ministro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar os fatos mencionados, com oitiva de parlamentares e análise detalhada das denúncias. Além disso, o despacho determina que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões permanentes que aprovaram as emendas de comissão mencionadas.
O ministro exige que cada emenda seja vinculada à ata específica que registrou sua aprovação, com informações detalhadas sobre a publicidade e rastreabilidade dos dados. O Ministério da Saúde foi orientado a notificar gestores estaduais e municipais para bloquear recursos recebidos via transferências fundo a fundo e abrir contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. Por fim, a AGU deverá, no prazo de 10 dias úteis, informar os montantes empenhados e pagos, os nomes dos responsáveis jurídicos pelo processo e detalhes sobre as emendas RP 7, RP 8 e RP 9 executadas entre agosto e dezembro de 2024.
A transparência é fundamental para garantir a administração pública eficaz e eficiente. A falta de transparência pode levar a desvios e mau uso do dinheiro público, o que é inaceitável. A decisão do ministro Flávio Dino é um passo importante para garantir a transparência e a publicidade dos atos administrativos, evitando desvios e mau uso do dinheiro público.
Fonte: © Migalhas
