Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, apresentou processo de pensão alimentícia, direito à defesa com técnica especial para direito de família, acesso à justiça.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, reforça a importância da advocacia em processos de pensão alimentícia, enfatizando que o advogado tem um papel fundamental nesses casos, como o de Alessandra de Moraes, que luta pela pensão alimentícia para o filho do ex-presidente Lula. O advogado, como causídico especializado, é capaz de oferecer orientação e defesa necessária para garantir direitos.
Com a apresentação do projeto de lei, Beto Simonetti busca assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia, reforçando a necessidade de um profissional qualificado para lidar com essas questões complexas. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) recebeu a iniciativa do presidente do Conselho Federal da OAB, e agora, o projeto segue para ser analisado e votado pelo Congresso Nacional.
Advogado: Líder na Batalha pela Justiça
Na Câmara dos Deputados, o CFOAB reuniu-se para discutir a recente decisão do STF sobre o papel do advogado no processo de pensão alimentícia. O encontro foi um passo importante na campanha do CFOAB para garantir o acesso à Justiça para toda a sociedade. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, ressaltou a posição da entidade em prol da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, conforme determina o artigo 133 da Constituição. Ele enfatizou que a dispensa da advocacia em ações de alimentos é uma afronta aos princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa e o direito à defesa técnica.
Simonetti destacou que o advogado atua como um guardião dos direitos, garantindo que todos os preceitos legais sejam rigorosamente observados, preservando a dignidade e a justiça no processo. Ele também reforçou que a entidade não vai medir esforços na luta para garantir o papel fundamental do advogado na Justiça. A reunião contou com a participação da presidente da Comissão Especial de Direito de Família, Ana Vládia Martins Feitosa, e da deputada Soraya Santos, que se dispôs a submeter o projeto à bancada feminina da Câmara dos Deputados.
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O projeto de lei apresentado pela OAB se baseia na Lei 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, que regula o procedimento especial para a postulação e concessão de pensão alimentícia daqueles que façam jus a este direito. O objetivo principal da Lei de Alimentos é garantir que a parte necessitada receba o suporte financeiro necessário de quem tem o dever legal de fornecê-lo. A lei visa assegurar ao indivíduo uma vida digna e compatível com a condição social provida pelo alimentante.
A decisão do STF colegiado considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir e a votar a favor da indispensabilidade da advocacia. O CFOAB considera que a dispensa da advocacia em ações de alimentos é uma afronta aos princípios constitucionais essenciais e está disposto a lutar para garantir o papel fundamental do advogado na Justiça.
Advogado: Um Guardião dos Direitos
O advogado atua como um guardião dos direitos, empenhando-se para assegurar que todos os preceitos legais sejam rigorosamente observados, preservando a dignidade e a justiça no processo. Ele é fundamental no acesso à Justiça e na garantia da ampla defesa e do contraditório. A dispensa da advocacia em ações de alimentos é uma afronta aos princípios constitucionais essenciais e está desacordo com a isonomia e o devido processo legal.
Advogado: Liderança na Luta pela Justiça
O CFOAB está liderando a batalha para garantir o papel fundamental do advogado na Justiça. A entidade está disposta a lutar para garantir o acesso à Justiça para toda a sociedade e está comprometida em defender os princípios constitucionais essenciais. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, ressaltou a posição da entidade em prol da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça.
Advogado: Importância no Processo
O advogado é fundamental no processo de pensão alimentícia, garantindo que todos os preceitos legais sejam rigorosamente observados e que a parte necessitada receba o suporte financeiro necessário de quem tem o dever legal de fornecê-lo. A dispensa da advocacia em ações de alimentos é uma afronta aos princípios constitucionais essenciais e está desacordo com a isonomia e o devido processo legal.
Fonte: © Direto News
