TAC determina encerramento do lixão em 180 dias, Termo de Ajuste com Ministério Público.
A Prefeitura de uma cidade é responsável por gerenciar os recursos e serviços públicos, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A Prefeitura trabalha arduamente para garantir que todos os serviços essenciais, como água, esgoto e transporte, sejam fornecidos de forma eficiente. Além disso, a Prefeitura também é responsável por promover o desenvolvimento econômico e social do Município.
A Administração da Prefeitura é fundamental para o sucesso do Governo local. A Administração eficaz da Prefeitura permite que o Governo tome decisões informadas e implemente políticas que beneficiem o Município. Além disso, a Administração da Prefeitura também é responsável por gerenciar os recursos financeiros e humanos, garantindo que todos os serviços sejam fornecidos de forma eficiente e eficaz. É fundamental que a Prefeitura trabalhe em estreita colaboração com a Administração e o Governo para garantir o desenvolvimento do Município. Também é importante que a Prefeitura seja transparente e responsável em suas ações, garantindo que os cidadãos sejam informados e envolvidos no processo de tomada de decisões.
Compromisso da Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Piripiri, em uma ação conjunta com a Administração e o Governo, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, comprometendo-se a regularizar a situação do lixão da cidade e a adotar medidas que venham a resultar na inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras de material reciclado, sob a gestão da Prefeitura. O TAC foi assinado pela procuradora geral do Município, Nathana Vieira, pelo procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite, pela promotora Aurea Madruga, pela auditora do TCE-PI, Ângela Vilarinho, e pela coordenadora de Projetos Socioambientais da Semar, Arcanja Viana Soares, representando a Prefeitura.
De acordo com o TAC, o município terá 180 dias para encerrar o lixão da cidade, sob a supervisão da Prefeitura e da Administração. O procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite explicou que Piripiri foi o primeiro município a assinar o TAC, um marco importante para o encerramento dos lixões no Piauí, com a Prefeitura liderando o processo. ‘Foi um marco importante para o encerramento dos lixões no Piauí. Piripiri foi o primeiro município a assinar esse TAC, se comprometendo, entre outros, a dar uma destinação adequada aos resíduos sólidos, seja aos rejeitos ou aos materiais que podem ser reciclados, sob a gestão da Prefeitura’, pontuou.
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Plano Municipal
O TAC estabelece ainda que o município apresente o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, observando as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.305/2010, com a Prefeitura e a Administração trabalhando em conjunto com o Governo. Além disso, o município também deverá cadastrar todas as catadoras e catadores de materiais recicláveis e seus familiares, comprovando a inclusão destes no Cadastro Único do Governo Federal quando atendidas as condicionantes para tanto, sob a supervisão da Prefeitura. O município deverá ainda providenciar assessoria técnica ou assessorar diretamente a formalização das cooperativas, oportunizando a participação de todas as catadoras e de todos os catadores, das ruas e dos ‘lixões’, com a Prefeitura apoiando o processo.
O TAC já é resultado das audiências realizadas em janeiro com os representantes de 10 municípios piauienses que possuem a maior população do estado e, consequentemente, são os maiores geradores de lixo, com a Prefeitura e a Administração trabalhando em conjunto com o Governo. De acordo com a promotora Aurea Madruga, coordenadora do Centro de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Piauí, os resultados alcançados pela parceria dos órgãos em conjunto com os municípios farão não apenas dar seguimento à legislação que trata da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, mas também um compromisso social com todos os trabalhadores que atuam ainda em condições irregulares nos lixões, com a Prefeitura liderando o processo.
A Procuradora de Piripiri destacou que o município tem a preocupação com o meio ambiente e com os trabalhadores que atuam nos lixões, com a Prefeitura e a Administração trabalhando em conjunto com o Governo. ‘Iremos trabalhar em todas as vertentes, em todos os pontos. É um marco para o estado do Piauí e não tenho dúvidas de que Piripiri será usada como modelo para todas as outras cidades do estado’, reforçou, destacando o papel da Prefeitura na gestão do Município. As cláusulas do TAC incluem ainda a sensibilização e realização de ações de educação ambiental, com a Prefeitura e a Administração trabalhando em conjunto com o Governo, para a Gestão de Resíduos, sob a supervisão da Prefeitura.
Fonte: © A10 Mais
