O projeto de lei automática da prisão preventiva para crimes contraria jurisprudência e pode tornar ilegal a liberdade provisória de custódia, violando o Código de Processo Penal e o princípio da segurança pública.
O projeto de lei que estabelece a prisão preventiva automática para reiterados delitos criminais irá desrespeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, caso seja convertido em lei, provavelmente será declarado inconstitucional pela corte.
A atuação do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os projetos de lei que objetivam flexibilizar a norma constitucional, mostrou que a prisão preventiva automática não pode ser adotada por meio de lei ordinária. A matéria é de competência da Constituição Federal, e por isso, a legislação ordinária não tem poder para alterar a regra constitucional. Assim, o projeto de lei em questão tem potencial de ser declarado inconstitucional, por violar o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que garante a liberdade provisória.
Projeto de Lei 714/2023: Uma Ameaça à Liberdade Provisória
O relator do Projeto de Lei 714/2023, deputado Eduardo Bolsonaro, apresentou parecer favorável à proposta que altera o artigo 310 do Código de Processo Penal, tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal, além de alterar o prazo para a audiência de custódia de 24 para 72 horas.
Prisão Preventiva: Um Instrumento de Segurança Pública?
A prisão preventiva é um instrumento de segurança pública que pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamentos concretos e não como instrumento de antecipação de pena, como prevê o Projeto de Lei 714/2023.
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Consequências da Prisão Preventiva
A prisão preventiva pode ter consequências graves para o acusado, incluindo privação da liberdade, afastamento do trabalho e da família, além de impactos negativos na saúde mental e física. Além disso, a prisão preventiva pode ser um obstáculo para a elucidação de crimes, pois o acusado pode não ter a possibilidade de colaborar com a investigação.
Prisão Preventiva Ilegal e Liberdade Provisória
A prisão preventiva ilegal pode ser um problema sério, pois pode levar a um processo injusto. A liberdade provisória, por outro lado, é uma medida que pode ser concedida ao acusado para garantir sua liberdade até que seja julgado. No entanto, a liberdade provisória pode ser negada se o juiz entender que o acusado representa risco para a ordem pública ou econômica.
Medidas Cautelares Alternativas e Prisão Preventiva
As medidas cautelares alternativas são instrumentos que podem ser utilizados em vez da prisão preventiva. Essas medidas podem incluir a apresentação de fiança, a prestação de garantias, a proibição de sair do território nacional, entre outras. No entanto, a prisão preventiva pode ser decretada se as medidas cautelares alternativas forem insuficientes para garantir a ordem pública ou econômica.
Prisão Preventiva e Crime Doloso
A prisão preventiva pode ser decretada em casos de crime doloso, que é um crime cometido com dolo, ou seja, com intenção. No entanto, a prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na intenção do acusado, mas sim com base em provas concretas da existência do crime e da autoria.
Consequências da Prisão Preventiva em Crimes Hediondos
A prisão preventiva pode ser decretada em casos de crimes hediondos, que são crimes que ultrajam a ordem pública e a dignidade humana. No entanto, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamentos concretos e não apenas com base na natureza do crime.
Proibição da Prisão Preventiva em Casos de Violação de Direitos Humanos
A prisão preventiva não pode ser decretada em casos de violação de direitos humanos, como tortura, maus-tratos e outros atos de violência contra a pessoa. A prisão preventiva deve ser decretada com base em provas concretas da existência do crime e da autoria, e não com base em suspeitas ou hipóteses.
Conclusão
O Projeto de Lei 714/2023 pode ter consequências graves para a liberdade provisória e a prisão preventiva. A prisão preventiva deve ser decretada com fundamentos concretos e não como instrumento de antecipação de pena. Além disso, a prisão preventiva pode ser um obstáculo para a elucidação de crimes e pode ter consequências graves para o acusado.
Fonte: © Conjur
