Comissão de Segurança Pública aprovou projeto em dezembro, que inclui medidas cautelares para combater crimes e fortalecer o poder do Ministério Público e do Judiciário.
Em dezembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados havia aprovado o Projeto de Lei 2435/24, que concede aos delegados de polícia uma ampliação de poderes. Agora, esses delegados poderão apresentar diretamente ao Poder Judiciário medidas cautelares e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade.
Essa mudança visa otimizar a polícia na recuperação de provas, evitando assim a necessidade de envolver o juiz em processos burocráticos. Além disso, a medida é apoiada pelo projeto de abordar a tempo desse problema, que tem gerado um impacto negativo na justiça. Com isso, o Estado brasileiro passará a ter uma abordagem mais célere e eficaz na aplicação da lei.
Projeto concede autorização a delegados de polícia
A proposta visa alterar a Lei 12.830/13, que regulamenta a investigação criminal conduzida por delegado. Com isso, os delegados de polícia receberão a chamada capacidade postulatória, permitindo-lhes requerer medidas diretamente ao juiz, sem a necessidade de passar pelo Ministério Público. Atualmente, apenas membros do Ministério Público e advogados possuem autorização para atuar em juízo. Com a proposta, além das atuais medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, os delegados poderão apresentar diretamente à Justiça pedidos de prisão temporária ou preventiva, busca e apreensão de pessoas ou objetos, interceptação de comunicações ou dados, quebra do sigilo bancário ou fiscal, exame de insanidade mental, sequestro ou arresto de bens. O delegado de polícia também será autorizado a interpor recurso relacionado à medida concedida ou negada. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira, entende que a medida reflete ‘os interesses da sociedade e a busca incessante da verdade real no curso das investigações policiais presididas pelo delegado de polícia’. Ele sustenta que, na prática, manifestações, recursos e cautelares já são rotina na atividade policial. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, defendeu a aprovação do projeto, alegando que não se vislumbra impedimento técnico para a adição de competência ou o merecido e devido reconhecimento da legitimidade recursal dos delegados. Com isso, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: © Direto News
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