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PL 198/24 mantém processo de divórcio, propositura da ação e extinção, abordando direitos previdenciários e sucessórios.
Através da @camaradeputados | A proposta de lei 198/24 mantém o trâmite de divórcio e dissolução de união estável após o falecimento de um dos cônjuges. Segundo o projeto de lei, a morte de um dos cônjuges após a apresentação da ação de divórcio não resulta automaticamente no encerramento do processo, permitindo que os herdeiros continuem com a solicitação.
No entanto, a iniciativa legislativa também aborda outras questões relacionadas à sucessão e partilha de bens em casos de divórcio após o óbito de um dos cônjuges. A proposta de lei 198/24 visa trazer mais clareza e segurança jurídica para os envolvidos nesse tipo de situação, garantindo que o processo seja conduzido de forma adequada e justa para todas as partes interessadas.
Projeto de Lei: Ampliação dos Direitos no Processo de Divórcio
A proposta de lei em questão busca estender os benefícios já existentes para a dissolução de união estável. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pela propositura da ação, destaca a importância desse projeto ao exemplificar um caso de uma mulher que, após anos de sofrimento por violência doméstica, decide dar entrada no processo de divórcio e acaba falecendo em um acidente.
No cerne da questão, a deputada explica que, caso o juiz não decrete o divórcio (‘post mortem’), o cônjuge agressor pode se tornar herdeiro, adquirindo assim possíveis direitos previdenciários e sucessórios. É nesse contexto que a extinção do processo de divórcio após a morte se mostra fundamental para respeitar a vontade do falecido e evitar que o cônjuge sobrevivente possa usufruir de direitos sucessórios e benefícios previdenciários.
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É notável a preocupação da parlamentar em garantir a proteção dos direitos previdenciários e sucessórios das vítimas de violência doméstica, reforçando a importância da aprovação desse projeto de lei.
Processo de Divórcio e Direitos Previdenciários: Um Debate Necessário
O processo de divórcio, aliado aos direitos previdenciários e sucessórios, é tema central nessa proposta de lei. A deputada Laura Carneiro ressalta a relevância de garantir que a extinção da sociedade conjugal ou da união estável após a morte seja uma forma de respeitar a vontade do falecido e evitar possíveis injustiças para a parte sobrevivente.
A propositura da ação, que visa assegurar a proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica, é um passo importante no sentido de garantir a equidade e justiça no âmbito familiar.
Projeto de Lei em Trâmite: Garantia de Direitos no Processo de Divórcio
O projeto de lei apresentado pela deputada Laura Carneiro está em fase de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa passar por aprovação na Câmara e no Senado, um processo que demanda atenção e debate sobre a proteção dos direitos previdenciários e sucessórios dos envolvidos.
A autora do projeto destaca a importância de garantir que a extinção do processo de divórcio após a morte seja uma forma de respeitar a vontade do falecido e evitar possíveis brechas que permitam que o cônjuge agressor se torne herdeiro, com direitos que podem ser prejudiciais para a parte sobrevivente.
Fonte: © Direto News
