Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei: jornadas ordinárias e especiais, alterações no Estatuto de Guardas Municipais, recursos federais e estaduais, contratos com municípios, apoio financeiro, material e operacional, fim-de-serviço folga, licença-prêmio, atividades final, proteção de patrimônio municipal, patrulha de vias e trânsito fiscalização, emergências, autorização de armas.
Através da @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto voltado para guardas municipais que propõe a criação de uma jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial, permitindo que os municípios determinem os valores e as cargas horárias mediante uma legislação específica.
Essa nova proposta, inserida no Projeto de Lei em questão, visa beneficiar diretamente os guardas municipais, proporcionando mais oportunidades de trabalho e também uma compensação financeira adicional, atendendo às necessidades desses profissionais que desempenham um papel crucial na segurança pública. É fundamental considerar a importância dessas medidas para promover melhores condições laborais e valorizar o trabalho dos guardas municipais.
Expansão do Projeto para Guardas Municipais
Projeto para guardas municipais; é algo que sempre traz à tona debates sobre segurança pública e melhorias nas condições de trabalho dos profissionais. A proposta de lei em questão, que foi aprovada recentemente, traz consigo uma série de alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais, as quais impactam diretamente na jornada ordinária de trabalho e na jornada especial desses servidores.
A principal mudança está na natureza indenizatória das diárias, as quais não serão incorporadas aos vencimentos dos guardas municipais. Isso garante que não haja descontos previdenciários, assistenciais ou tributários sobre essas diárias, proporcionando uma remuneração mais justa para esses profissionais. Além disso, as diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados, o que contribui para a equidade na distribuição de recursos.
Outro ponto importante do projeto é a possibilidade de empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmarem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho dos guardas municipais. Essa parceria visa garantir que esses profissionais tenham as condições necessárias para desempenhar suas funções de forma eficiente e segura.
A participação na jornada extraordinária de trabalho será facultativa, permitindo que os guardas municipais escolham quando e como realizar essas atividades, desde que não haja convocações durante afastamentos como férias, exceto em casos de licença-prêmio. Durante essas jornadas, os profissionais atuarão nas atividades-fim da guarda municipal, como proteção do patrimônio público municipal, patrulha de vias e fiscalização do trânsito, além de atuarem em situações de emergência.
É fundamental destacar que os guardas municipais que participarem da jornada extraordinária terão as mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo a autorização para porte de arma de fogo, quando necessário para o desempenho de suas funções. Essas alterações visam garantir melhores condições de trabalho e segurança pública para as comunidades locais, valorizando o importante trabalho desempenhado por esses profissionais.
Benefícios e Encaminhamentos do Projeto para Guardas Municipais
A proposta de lei que traz alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais e que foi aprovada com base no Projeto de Lei apresentado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa, sob relatoria do deputado Delegado Palumbo, traz ganhos significativos para os guardas municipais. O reconhecimento da importância do trabalho desses profissionais e a promoção de uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos são pontos-chave dessa proposta, que visa garantir uma segurança pública mais eficaz para as comunidades locais.
Além disso, a possibilidade de as diárias terem natureza indenizatória traz uma nova perspectiva para a remuneração dos guardas municipais, assegurando que esses valores não sofram descontos indevidos. A viabilização das diárias com recursos repassados pela União e pelos estados amplia as possibilidades de financiamento dessas atividades, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho desses profissionais.
A parceria com empresas e entidades privadas sem fins lucrativos para o suporte financeiro, material e operacional das jornadas extraordinárias de trabalho dos guardas municipais é outra inovação trazida por este projeto. Essa medida visa garantir que os profissionais tenham os recursos necessários para atuarem de forma eficaz e segura, fortalecendo a atuação da guarda municipal no contexto da segurança pública local.
Por fim, a flexibilização da jornada extraordinária de trabalho, aliada à garantia das mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo a autorização para porte de arma de fogo quando necessário, demonstra o compromisso em valorizar e proteger os guardas municipais em suas atividades cotidianas. Essas medidas contribuem para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro, beneficiando tanto os profissionais quanto as comunidades que eles servem.
Fonte: © Direto News
